Procedimento Comum Cível 0849891-98.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MARIA APARECIDA PAULINO TORRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMESIO FARKATT SOBRINHO

OAB/RN 1869·CPF·Representa: Autor

IGOR COUTO FARKAT

OAB/RN 14745·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA GARCIA DE LIMA AGUIAR

OAB/RN 7622·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN 1695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MARIA APARECIDA PAULINO TORRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

CAERN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 19/05/2026.

22/05/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

22/05/2026, 13:07

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

15/05/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:11

Declarada incompetência

15/05/2026, 16:56

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

15/05/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2026, 12:29

Declarada incompetência

14/05/2026, 16:22

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:57

Juntada de certidão

11/05/2026, 10:29

Juntada de certidão

25/02/2026, 08:38

Juntada de certidão

11/02/2026, 10:06

Todas as movimentações(172)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

22/05/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

22/05/2026, 13:07

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

15/05/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 16:56

Decisão

•14/05/2026, 16:22

15/05/2026, 17:11

Declarada incompetência

15/05/2026, 16:56

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

15/05/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2026, 12:29

Declarada incompetência

14/05/2026, 16:22

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:57

Juntada de certidão

11/05/2026, 10:29

Juntada de certidão

25/02/2026, 08:38

Juntada de certidão

11/02/2026, 10:06

Publicado Intimação em 05/02/2026.

07/02/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

07/02/2026, 03:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 06:22

Suscitado Conflito de Competência

02/02/2026, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

02/02/2026, 14:29

Publicado Intimação em 28/01/2026.

30/01/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

30/01/2026, 15:52

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/01/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:59

Conclusos para decisão

26/01/2026, 06:40

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

26/01/2026, 06:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 06:38

Declarada incompetência

23/01/2026, 17:53

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 23/08/2025 22:03.

24/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAULINO TORRES em 21/08/2025 07:07.

22/08/2025, 06:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2025 03:17.

22/08/2025, 06:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAULINO TORRES em 21/08/2025 07:07.

22/08/2025, 06:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2025 03:17.

22/08/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 10:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

13/08/2025, 17:30

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 10/07/2025 10:00 em/para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

13/08/2025, 17:30

Juntada de Petição de alegações finais

30/07/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:12

Juntada de certidão

14/07/2025, 09:19

Juntada de certidão

10/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 18:27

Decorrido prazo de SEHARPE - Secretaria Municipal de Habitação Social, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:34

Juntada de certidão

15/06/2025, 10:39

Juntada de diligência

15/06/2025, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2025, 09:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAULINO TORRES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 19:21

Juntada de diligência

15/05/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 13:12

Juntada de diligência

06/05/2025, 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2025, 08:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:33

Juntada de diligência

10/04/2025, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 09:33

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 09:33

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAULINO TORRES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:35

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAULINO TORRES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de JAMESIO FARKATT SOBRINHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de JAMESIO FARKATT SOBRINHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 04:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:50

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 10/07/2025 10:00 em/para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

24/03/2025, 11:48

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849891-98.2016.8.20.5001. AUTOR: MARIA APARECIDA PAULINO TORRES REU: MUNICÍPIO DE NATAL, CAERN-COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Inclua-se em pauta de audiência de instrução P.I. NATAL/RN, 18 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 17:22

Conclusos para decisão

11/12/2024, 07:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 10:37

Decorrido prazo de ANA CLARA GARCIA DE LIMA AGUIAR em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 10:37

Decorrido prazo de JAMESIO FARKATT SOBRINHO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 20:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/06/2022, 15:54

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 12:23

Juntada de Petição de diligência

21/06/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 09:21

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 09:07

Decorrido prazo de ANA CLARA GARCIA DE LIMA AGUIAR em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2022, 10:08

Juntada de Petição de diligência

24/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de JAMESIO FARKATT SOBRINHO em 16/05/2022 23:59.

19/05/2022, 15:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/05/2022 23:59.

19/05/2022, 14:36

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:02

Audiência instrução e julgamento designada para 06/07/2022 10:00 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

05/05/2022, 15:59

Juntada de certidão

05/05/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:15

Conclusos para despacho

04/04/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 13:59

Conclusos para despacho

12/02/2020, 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2020, 08:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 02:49

Conclusos para despacho

06/07/2019, 09:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 12:41

Juntada de Petição de comunicações

28/01/2019, 07:57

Conclusos para despacho

17/10/2018, 13:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

18/09/2018, 12:47

Declarada incompetência

04/09/2018, 10:24

Conclusos para decisão

01/09/2018, 22:46

Juntada de Petição de petição incidental

13/04/2018, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 15:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/12/2017, 00:06

Conclusos para julgamento

11/07/2017, 14:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2017 23:59:59.

01/06/2017, 01:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 14:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 01:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2017, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 13:54

Decorrido prazo de JAMESIO FARKAT SOBRINHO em 24/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 01:05

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 23/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 01:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2017, 15:52

Juntada de Petição de petição

05/03/2017, 15:45

Juntada de Petição de contestação

23/02/2017, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2017, 13:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 09:38

Juntada de Petição de contestação

24/01/2017, 18:04

Expedição de Outros documentos.

08/12/2016, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2016, 07:23

Juntada de certidão

07/12/2016, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2016, 09:40

Conclusos para decisão

07/12/2016, 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2016, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2016, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2016, 19:38

Expedição de Mandado.

22/11/2016, 10:32

Expedição de Mandado.

22/11/2016, 10:32

Expedição de Mandado.

22/11/2016, 10:32

Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2016, 10:27

Conclusos para decisão

09/11/2016, 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

09/11/2016, 11:29

Declarada incompetência

05/11/2016, 17:31

Conclusos para despacho

02/11/2016, 17:32

Distribuído por sorteio

02/11/2016, 17:32

Outros documentos

•11/05/2026, 10:29

Decisão

•02/02/2026, 14:29

Despacho

•26/01/2026, 10:59

Decisão

•23/01/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:47

Despacho

•18/03/2025, 17:22

Decisão

•22/06/2022, 15:54

Despacho

•05/04/2022, 16:15

Despacho

•06/10/2020, 13:59

Despacho

•08/11/2019, 02:49

Prova Emprestada

•13/05/2019, 10:59

Despacho

•11/02/2019, 20:45

Documento de Comprovação

•28/01/2019, 07:57

Todos os documentos(22)

Decisão

•15/05/2026, 16:56

Decisão

•14/05/2026, 16:22

Outros documentos

•11/05/2026, 10:29

Decisão

•02/02/2026, 14:29

Despacho

•26/01/2026, 10:59

Decisão

•23/01/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:47

Despacho

•18/03/2025, 17:22

Decisão

•22/06/2022, 15:54

Despacho

•05/04/2022, 16:15

Despacho

•06/10/2020, 13:59

Despacho

•08/11/2019, 02:49

Prova Emprestada

•13/05/2019, 10:59

Despacho

•11/02/2019, 20:45

Documento de Comprovação

•28/01/2019, 07:57

Decisão

•04/09/2018, 10:24

Despacho

•11/04/2018, 15:41

Ato Ordinatório

•25/04/2017, 13:54

Ato Ordinatório

•27/01/2017, 09:38

Despacho

•07/12/2016, 09:40

Decisão

•11/11/2016, 10:27

Decisão

•05/11/2016, 17:31