Procedimento Comum Cível 0803960-37.2019.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803960-37.2019.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803960-37.2019.8.20.5108 Polo ativo MPRN - 03ª Promotoria Pau dos Ferros e outros Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA EM FACE DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EM TRANSGRESSÃO AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 684.612/RJ (TEMA 698/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DETERMINAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANEJAMENTO DE COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO HOSPITAL REGIONAL TRATADO NOS AUTOS, COM UM CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E CUSTOS DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS EM NÚMERO NECESSÁRIO PARA O EFICIENTE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE PACIENTES COM SOFRIMENTO PSÍQUICO. ACÓRDÃO E SENTENÇA RETIFICADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em reformar o Acórdão questionado, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Retornaram os autos para este Relator, encaminhado pela Vice-Presidência deste E. TJRN para proceder “ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC), ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado.” Em manifestação de Id 25068670, o Estado do Rio Grande do Norte, ora demandado, requereu a aplicação do referido Tema ao caso em tela, devendo ser apontada “as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.” É o relatório. VOTO Conforme relatado, retornam os autos a este Relator para proceder ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil ou realizar o distinguishing, considerando o julgamento do RE 684612 (Tema 698), em sede de repercussão geral. Entendida a matéria sob esta perspectiva, impera destacar que o acórdão proferido, 22/10/2020, nestes autos, mereceu a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS NO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADMITIDO SOMENTE EM CASOS EXTREMOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com efeito, verifica-se que o mencionado acórdão, sob o fundamento de observância ao princípio da separação dos poderes, manteve a sentença de improcedência do pleito inicial formulada na Ação Civil Pública quanto a pretensão do Ministério Público em impor ao Estado do Rio Grande do Norte a obrigação de implementação de leitos psiquiátricos em hospital público. Contudo, após o julgamento do presente apelo, foi fixada tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 698 (RE 684612), em 17/11/2023, nos seguintes termos: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” Desta feita, verifica-se que em relação à conclusão supracitada do acórdão desta Corte, existe transgressão do acórdão à interpretação da matéria conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (Tema 698), em sede de repercussão geral, considerando que, nos termos do mencionado Tema, não há violação do princípio da separação dos poderes quando da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço. Sobre a matéria, a Constituição Federal, em seu art. 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do direito à vida (caput do art. 5º, da CF), in verbis: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 5º. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Acresça-se, ainda, o que dispõe a Lei n.º 10.216/01 sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, vejamos: “Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas; V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.” In casu, como bem pontuado pela parte demandante (Id 24736144 - Pág. 6) “a grave omissão do Estado quanto à obrigação de oferecer leitos psiquiátricos e à efetivação do direito à saúde na 6ª Região de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, que engloba 37 municípios do Alto Oeste Potiguar, está claramente demonstrada, pois não se trata de um mero atraso na adoção das medidas. O que ocorreu foi um completo descaso e abandono do Poder Público quanto à saúde dos pacientes psiquiátricos, na medida em que a necessidade da implantação dos leitos foi constatada pelo Ministério Público e reconhecida pelo Estado no ano de 2012, tendo o ente federativo permanecido inerte desde aquela época até os dias de hoje, isto é, por um longo período de 12 (doze) anos.” Acresça-se, ainda, que o Estado do Rio Grande do Norte em manifestação de Id 25068670 posicionou-se de forma favorável quanto a aplicação do Tema 698 do STF ao caso dos autos. Assim, restando caracterizada a omissão estatal quanto ao seu dever constitucional ora tratado, deve o Poder Judiciário intervir para garantir o direito das pessoas portadoras de transtornos mentais o acesso ao tratamento e assistência em saúde mental, nos termos previstos em lei. Compreendida a matéria sob estas premissas, de que há transgressão do conteúdo do acórdão ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 684612 (Tema 698), em sede de repercussão geral, a retratação do julgado se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, a fim de adequar o presente julgado proferido pela 1ª Câmara Cível ao disposto no Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ (Tema n.º 698), dando provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença no sentido de julgar procedente, em parte, o pleito inicial determinando à Administração Pública que apresente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, um planejamento de como regularizar a situação evidenciada no Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade, situado no Município de Pau dos Ferros/RN, com um cronograma de implantação e custos de leitos psiquiátricos em número necessário para o eficiente atendimento da demanda de pacientes com sofrimento psíquico. É como voto. Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(16)