Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0864346-87.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0864346-87.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: DANIEL LUIZ SOARES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0864346-87.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de ação ordinária proposta por DANIEL LUIZ SOARES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Alega, em síntese, ser policial militar da ativa, desde 03/11/1992, estando atualmente no posto de Subtenente, desde dezembro de 2019; por ter completado 30 anos de serviço militar, bem como 5 anos no mesmo posto, foi publicada sua transferência compulsória para a inatividade, em dezembro de 2024 (publicação no BG nº 175, datado de 12/09/2024); alega que não implementou todos os requisitos previstos em lei para a transferência ex-officio para reserva remunerada. Diante disso, requer seja anulado o ato transferência do Autor para a Reserva Remunerada “ex-offício”. O requerido, devidamente citado, não apresentou contestação. É o relato. Fundamento. Decido. Impõe-se in casu o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Dessa forma, depreende-se dos autos que, regularmente citada, a parte ré não ofereceu, no prazo legal, contestação, nos termos do artigo 335 da Lei de Ritos, deixando-o transcorrer in albis. Nesse caso, determina o artigo 344 da Lei Adjetiva Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No que concerne à transferência ex-officio para reserva remunerada, dispõe a Lei nº 4.630/1976: Art. 92. A transferência ex-officio para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar estadual se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: I - atingir as seguintes idades limites: (...) d) para as praças: 1. 66 (sessenta e seis) anos, na graduação de Subtenente; XII - ultrapassar 5 (cinco) anos na graduação de Subtenente, integrante de quaisquer dos Quadros de Pessoal da Corporação, e computar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e, destes, pelo menos 30 (trinta) anos deverão ser de exercício de atividade de natureza militar. § 1º A transferência para a reserva remunerada processar-se-á na medida em que o policial-militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo. No caso dos autos, observa-se que o autor, embora conte com mais de 30 anos de atividade militar, conforme ficha funcional colacionada no ID 131779227, não implementou 35 anos de serviço público, requisito cumulativo disposto no art. 92, XII, da citada lei. Sendo assim, não tendo completado os requisitos legais para a transferência ex-officio, é de ser mantido no serviço público, mormente para assegurar que não tenha prejuízo em relação à aplicação do sistema de cotas previsto no art. 91 da mesma lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para determinar a anulação ato transferência do Autor para a Reserva Remunerada “ex-offício”. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ SOARES em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de FRANCISCO YANNMAR DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO YANNMAR DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(29)