Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826398-87.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826398-87.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0826398-87.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por ANTONIO NILTON DIAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do adicional de periculosidade no percentual de 40%, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, além do pagamento das parcelas pretéritas. Anexou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Gratuidade judiciária deferida em ID 136643195. Devidamente citado para, querendo, oferecer contestação, o Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado em ID nº 145576189. Sucintamente relatado, decido. Como se se sabe, o art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, in verbis: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Nesse contexto, excetuadas as hipóteses previstas no parágrafo primeiro do mesmo artigo, toda e qualquer demanda cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos se insere na competência dos Juizados Especiais. A propósito, para a fixação da competência, é irrelevante que a causa venha ou não necessitar da realização de perícia, isto porque o art. 10, da referida lei, admite a realização de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Com efeito, a partir de 01/01/2024, o valor do salário-mínimo corresponde a R$ 1.412,00 (um mil e trezentos e dois reais), de modo que as causas até o limite de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) se inserem na competência dos Juizados Especiais. No caso dos autos, o valor arbitrado à causa foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais. Diante disso, resta saber qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda proposta. É consabido que o Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 33/2017, alterou as competências do 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mossoró, transformado-os, respectivamente, em 1º, 2º, 3º e 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para, por distribuição, processar e julgar as causas a que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Além disso, não se pode olvidar que a competência dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais se reveste de natureza absoluta. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação cível proposta contra ente público municipal, sob o fundamento de que a demanda exige a produção de prova pericial complexa, o que afastaria sua competência. A questão envolve a análise da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009, e a verificação da possibilidade de realização de prova pericial no âmbito do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a necessidade de produção de prova pericial constitui motivo para afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) verificar se o caso se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que autorizariam o deslocamento da competência para a Justiça comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, salvo as exceções expressamente previstas no § 1º do mesmo artigo. 4. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que a perícia possa ser realizada por profissionais técnicos habilitados que atendam às exigências do procedimento simplificado. 5. A análise dos autos não revela qualquer hipótese de exceção prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, como causas cujo valor exceda 60 salários mínimos ou que envolvam litígios que requeiram a citação de interessados residentes fora do território nacional. 6. Há julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal confirmando que a complexidade gerada pela realização de prova pericial não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme destacado no julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0815514-88.2024.8.20.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que a perícia possa ser realizada por técnicos habilitados conforme as regras do procedimento simplificado. 2. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista na Lei nº 12.153/2009, somente pode ser afastada nas hipóteses excepcionais previstas no § 1º do art. 2º da referida norma. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §§ 1º e 4º. Julgado relevante citado: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0815514-88.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2024, publicado em 02/12/2024.” (TJ-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08114417320248200000, Relator.: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 31/01/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/02/2025). Da mesma forma caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, Primeira Turma, relator: Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, julgado em 21/03/2022). Sendo assim, entendo, salvo melhor juízo, que a competência para processar e julgar a demanda proposta pertence a um dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca, razão pela qual declino a competência, devendo a Secretaria providenciar a remessa dos autos para um dos Juizados, o qual couber por distribuição legal. Intime-se a parte autora, via sistema. Desnecessária intimação da parte ré, haja vista a ausência de triangularização da relação processual. Cumpra-se. Mossoró/RN, 18 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ANTONIO NILTON DIAS em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)