Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856454-30.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856454-30.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRESSA FLÁVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA REBOUÇAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. ANDRESSA FLAVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA REBOUÇAS, qualificada nos autos, interpõe a presente ação ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Afirma, em suma, que: a) ingressou no curso de formação de policiais em 02 de janeiro de 2020; b) durante os exames médicos, descobriu estar grávida, tendo cursado as disciplinas do curso de formação até 08 de junho de 2020; c) gozou de licença-maternidade até 08 de dezembro de 2020, tendo sido impedida de realizar as últimas provas de conclusão do curso e d) foi incluída na turma de concluintes do ano de 2021, não tendo sido concedida à autora permissão para conclusão do curso com a sua turma em 2020.1. Requer a procedência do pedido para declarar a data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1, expedindo-se ofício para o Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de cumprir a decisão de declarar a data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1. Fundamento e decido. De início, o Estado do RN suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não fez prova de que teria provocado a administração pública estadual para que deferisse seu pedido. Entendo que, pela aplicação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), nenhuma lesão ou ameaça à direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, de tal modo que possível a análise judicial da demanda sem que seja necessário o ajuizamento prévio ou esgotamento da matéria na esfera administrativa. Dito isto, vislumbro que é possível reconhecer o direito da autora a retroagir os efeitos da sua data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020. Explico. É incontroverso que a autora ingressou no Curso de Formação de Praças (CFP) na turma de 2020, tendo sido remanejada para a turma de 2021 por se encontrar em estado gravídico. Sobre o estado gestacional dos alunos soldados, o Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar – RICFAPM garante o seguinte: Art. 72. A discente em estado gestacional e os discentes, em geral, diagnosticados com doenças congênitas ou adquiridas, deverão ter o tratamento conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual 4.630/76), em consonância com as legislações a seguir e demais protocolos neste Regimento estabelecidos: (...) V – a aluna, uma vez matriculada nos cursos de formação ou de aperfeiçoamento, deverá informar oficialmente ao Corpo de Aluno o seu estado gestacional, devendo ser imediatamente encaminhada para avaliação pela JPMS/PM/RN e, quando for considerada pela Unidade Médica Pericial, INAPTA, para fins da realização das disciplinas práticas, realizará as de natureza teórica. VI – por ocasião da lavratura da ata de conclusão de curso, o CFAPM deverá consignar que a aluna gestante não concluiu o referido curso, nominando em seguida as disciplinas de natureza práticas e/ou teóricas, pendentes, devido ao seu estado gestacional, sendo-lhe assegurado o direito, conforme legislação citada, a realização das referidas disciplinas práticas e/ou teóricas, posteriormente; Ou seja, estando grávida a aluna, é direito seu a não realização das disciplinas (práticas ou teóricas), realizando-as em momento posterior. No caso em apreço, foi assegurado o remanejamento da aluna para o curso de formação da turma de 2021, tendo sido esta aprovada nas disciplinas, conforme Ata Retificadora do Curso de Formação de Praças (CFP/2020), de acordo com o Boletim Geral BG Nº 209, de 05 de Novembro de 2021 (ID 129167355 - Pág. 53): I – FORAM APROVADOS OBEDECENDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO POR MERECIMENTO INTELECTUAL: (...) V – FOI APROVADO APÓS APROVEITAMENTO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS 2021.1, CONFORME ART. 69 § 7º DO RICFAPM E CONFORME O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DE 24 DE JANEIRO DE 2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RN, EM 28 DE JANEIRO DE 2020, O SEGUINTE ALUNO: 1019. Al Sd PM Andressa Flávia Matoso Lettieri Germano Costa Andrade Rebouças, matrícula nº 226.913-9. De tal modo, forçoso reconhecer que a requerente sempre esteve vinculada à turma de 2020, muito embora tenha concluído as disciplinas, conforme direito que lhe é assegurado, na turma subsequente. Tanto o é que no seu próprio número de registro consta como data da incorporação 1º/02/2020 (ID 129167345 - Pág. 1 e 2). Além do mais, em sede de contestação, o Estado do RN não impugnou especificamente os argumentos expostos pela candidata, se limitando a, genericamente, apontar que o STF não assegura às candidatas gestantes o direito à retroação da data de ingresso na corporação militar, ao realizarem as provas físicas do curso de formação em data posterior. Ocorre que, a retroação ora buscada se lastreia no fato do remanejamento garantido por lei, mediante aproveitamento das disciplinas anteriores já cursadas, sendo possível garantir a vinculação da candidata à turma original que ingressou, antes do início da licença-maternidade. Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a data de incorporação e antiguidade da candidata ANDRESSA FLÁVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA REBOUÇAS a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1. Expeça-se ofício para o Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de cumprir a decisão, declararando-se a data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1, para a devida publicação em Boletim Geral. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0856454-30.2024.8.20.5001

24/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRN em 26/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(54)