Procedimento Comum Cível 0803702-32.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2013

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE CARLOS DA SILVEIRA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO

OAB/RN 8142·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE MORAIS GUERRA

OAB/RN 6221·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSE CARLOS DA SILVEIRA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MARCELO AMAURI CUNHA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 16:46

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 12:17

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:19

Juntada de despacho

02/03/2026, 10:15

Recebidos os autos

02/03/2026, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/08/2025, 07:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 16:47

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

12/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:01

Juntada de ato ordinatório

09/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de recurso de apelação

09/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:00

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 16:46

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 12:17

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:19

Juntada de despacho

02/03/2026, 10:15

Recebidos os autos

02/03/2026, 10:15

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 12:17

Acórdão

•12/11/2025, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/08/2025, 07:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 16:47

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

12/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:01

Juntada de ato ordinatório

09/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de recurso de apelação

09/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:46

Julgado procedente o pedido

19/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2025, 16:57

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803702-32.2013.8.20.0001. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSE CARLOS DA SILVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O autor integra o quadro do funcionalismo público estadual, atualmente a disposição do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, exercendo o cargo de Motorista e desenvolvendo suas atividades junto a COCRIM – Coordenadoria de Criminalística do ITEP. Diante disso, requer, em síntese, a condenação da parte ré para a implantação do adicional de insalubridade. Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram manifestação ao laudo pericial. Diante disso, observo que o presente processo encontra-se pronto para julgamento, isso porque não há necessidade de produção de outras provas. Desse modo, determino à Secretaria Judiciária que altere a localização do feito, tornando-o concluso para Sentença. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de março de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 10:19

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 13:36

Decorrido prazo de JULIANA DE MORAIS GUERRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 23:26

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:57

Juntada de diligência

30/10/2024, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 19:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/10/2024, 19:52

Juntada de Petição de comunicações

29/08/2024, 09:44

Juntada de diligência

27/08/2024, 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 07:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2024, 15:24

Juntada de Petição de comunicações

18/07/2024, 09:20

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:56

Desentranhado o documento

11/07/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:52

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 19:12

Conclusos para decisão

25/03/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 21:24

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 19:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/04/2022, 12:48

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 22:08

Juntada de Petição de comunicações

07/12/2020, 15:37

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:53

Outras Decisões

04/11/2020, 11:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 09:20

Juntada de Petição de comunicações

14/08/2020, 12:44

Conclusos para decisão

06/08/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 08:25

Conclusos para decisão

04/10/2019, 12:06

Mov. [43] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

11/07/2019, 01:42

Mov. [42] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

16/05/2019, 15:27

Mov. [41] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.19.70001307-3 Tipo da Peti??o: Outros Data: 15/05/2019 12:47

16/05/2019, 08:01

Mov. [40] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0068/2019 Data da Disponibiliza??o: 24/04/2019 Data da Publica??o: 25/04/2019 N?mero do Di?rio: 2751-Ano13 P?gina: 03297005

25/04/2019, 07:51

Mov. [39] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0068/2019 Teor do ato: Procedimento Ordin?rio n? 0803702-32.2013.8.20.0001 Autor: JOS? CARLOS DA SILVEIRA Advogao: JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO R?u: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Jo?o Carlos Gomes Coque DECIS?O Compulsando os autos verifica-se que o ac?rd?o do TJRN anulou a senten?a deste Ju?zo ao fundamento de que n?o foi dada oportunidade ao r?u de se manifestar sobre documentos acostados aos autos pelo autor ?s folhas 53/65. Assim, determino a intima??o do Estado do RN para que se manifeste em 15 dias sobre os documentos mencionados. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos para decis?o. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal RN, 12 de abril de 2019 C?cero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito Advogados(s): Jo?o Carlos Gomes Coque (OAB 194158/RN), JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO (OAB 8142

24/04/2019, 08:06

Mov. [38] - Outras Decis?es: Outras Decis?es/Procedimento Ordin?rio n? 0803702-32.2013.8.20.0001 Autor: JOS? CARLOS DA SILVEIRA Advogao: JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO R?u: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Jo?o Carlos Gomes Coque DECIS?O Compulsando os autos verifica-se que o ac?rd?o do TJRN anulou a senten?a deste Ju?zo ao fundamento de que n?o foi dada oportunidade ao r?u de se manifestar sobre documentos acostados aos autos pelo autor ?s folhas 53/65. Assim, determino a intima??o do Estado do RN para que se manifeste em 15 dias sobre os documentos mencionados. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos para decis?o. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal RN, 12 de abril de 2019 C?cero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito

12/04/2019, 10:40

Mov. [37] - Concluso para despacho: Concluso para despacho/ANEXO - ARM?RIO 6 - CAIXA 2019 (5) - PROCESSOS VIRTUAIS DEVOLVIDOS PELO TJRN - DIGITALIZADOS E INSERIDOS

12/04/2019, 06:55

Mov. [36] - Documento: Documento

12/04/2019, 06:54

Mov. [35] - Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado): Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)/LF: A6. P1.Centro (Digitalizar Docs. devolv. TJRN).

11/04/2019, 10:12

Mov. [34] - Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso): Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso)

20/08/2018, 09:01

Mov. [33] - Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso): Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso)

20/08/2018, 09:01

Mov. [32] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/CERTIFICO que examinando os presentes autos, constatei que a parte apelada apresentou suas contrarraz?es, e em cumprimento ao despacho/decis?o proferido(a), procedo com a remessa dos autos ao Egr?gio Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Norte, o que fa?o independente de preparo, por se tratar de apela??o interposta por ente p?blico.

10/08/2018, 13:29

Mov. [31] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70006372-0 Tipo da Peti??o: Contra Raz?es Data: 27/04/2018 16:02

30/04/2018, 08:02

Mov. [30] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0070/2018 Data da Disponibiliza??o: 06/04/2018 Data da Publica??o: 09/04/2018 N?mero do Di?rio: 2501-Ano12 P?gina: 02939044

09/04/2018, 12:12

Mov. [29] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0070/2018 Teor do ato: Verifico que a parte R? interp?s recurso de Apela??o. Diante disso, determino que seja dado vista ? parte apelada para responder no prazo legal de 15 dias, conforme art. 1.010 do CPC/2015. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justi?a. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Jo?o Carlos Gomes Coque (OAB 194158/RN), JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO (OAB 8142D/RN)

06/04/2018, 15:57

Mov. [28] - Mero expediente: Mero expediente/Verifico que a parte R? interp?s recurso de Apela??o. Diante disso, determino que seja dado vista ? parte apelada para responder no prazo legal de 15 dias, conforme art. 1.010 do CPC/2015. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justi?a. Publique-se. Intime-se.

02/04/2018, 22:26

Mov. [27] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

04/12/2017, 10:12

Mov. [26] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.17.70019355-0 Tipo da Peti??o: Apela??o Data: 30/11/2017 22:37

01/12/2017, 08:07

Mov. [25] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0182/2017 Data da Disponibiliza??o: 18/10/2017 Data da Publica??o: 30/10/2017 N?mero do Di?rio: 2392 ANO11 P?gina: 02801162

19/10/2017, 08:02

Mov. [24] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0182/2017 Teor do ato: SENTEN?A I - RELAT?RIO JOS? CARLOS DA SILVEIRA, qualificado na inicial e atrav?s de advogado, promoveu A??O ORDIN?RIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado, alegando, em s?ntese, que ? servidor p?blico estadual desde 15/11/1980, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecu?ria e da Pesca - SAPE, ? disposi??o do Instituto T?cnico e Cient?fico de Pol?cia do Rio Grande do Norte - ITEP/RN desde 17/05/2005, ocupante do cargo de Motorista (do "Rabec?o") e desenvolvendo suas atividades junto a COCRIM - Coordenadoria de Criminal?stica do ITEP, em regime de plant?o. Tendo em vista o exerc?cio de atividades insalubres, o autor pleiteou por meio do processo administrativo n? 165.958/2011-1, a implementa??o do adicional de insalubridade em seus vencimento

18/10/2017, 11:12

Mov. [23] - Senten?a Registrada: Senten?a Registrada

18/10/2017, 10:43

Mov. [22] - Proced?ncia: Proced?ncia/SENTEN?A I - RELAT?RIO JOS? CARLOS DA SILVEIRA, qualificado na inicial e atrav?s de advogado, promoveu A??O ORDIN?RIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado, alegando, em s?ntese, que ? servidor p?blico estadual desde 15/11/1980, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecu?ria e da Pesca - SAPE, ? disposi??o do Instituto T?cnico e Cient?fico de Pol?cia do Rio Grande do Norte - ITEP/RN desde 17/05/2005, ocupante do cargo de Motorista (do "Rabec?o") e desenvolvendo suas atividades junto a COCRIM - Coordenadoria de Criminal?stica do ITEP, em regime de plant?o. Tendo em vista o exerc?cio de atividades insalubres, o autor pleiteou por meio do processo administrativo n? 165.958/2011-1, a implementa??o do adicional de insalubridade em seus vencimentos, no entanto, foi emitido laudo de avalia??o no sentido de qu

16/10/2017, 12:21

Mov. [21] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

29/09/2017, 09:56

Mov. [20] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.17.70013843-5 Tipo da Peti??o: Manifesta??o sobre a Contesta??o Data: 26/09/2017 14:21

27/09/2017, 08:04

Mov. [19] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0144/2017 Data da Disponibiliza??o: 05/09/2017 Data da Publica??o: 06/09/2017 N?mero do Di?rio: 2365-Ano11 P?gina: 02762754

06/09/2017, 13:34

Mov. [18] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0144/2017 Teor do ato: Com permiss?o do art. 203, ? 4?, do CPC, INTIMO o advogado da parte autora, Dr. JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO OAB 8142D/RN, para manifestar-se sobre a contesta??o, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante aviso de intima??o que ser? remetido ao Di?rio da Justi?a eletr?nico - DJe, atrav?s do malote digital - HERMES para a devida publica??o. Advogados(s): JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO (OAB 8142D/RN)

05/09/2017, 16:51

Mov. [17] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Com permiss?o do art. 203, ? 4?, do CPC, INTIMO o advogado da parte autora, Dr. JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO OAB 8142D/RN, para manifestar-se sobre a contesta??o, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante aviso de intima??o que ser? remetido ao Di?rio da Justi?a eletr?nico - DJe, atrav?s do malote digital - HERMES para a devida publica??o.

04/09/2017, 16:21

Mov. [16] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.17.70009562-0 Tipo da Peti??o: Contesta??o Data: 18/07/2017 12:59

19/07/2017, 08:02

Mov. [15] - Mandado: Mandado

10/07/2017, 14:24

Mov. [14] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

10/07/2017, 14:23

Mov. [13] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2017/025182-0 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2017 Local: Natal / Nei Ramalho Barreto (77)

06/07/2017, 15:00

Mov. [12] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0032/2017 Data da Disponibiliza??o: 10/04/2017 Data da Publica??o: 11/04/2017 N?mero do Di?rio: 2269 ANO11 P?gina: 02613176

11/04/2017, 13:00

Mov. [11] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0032/2017 Teor do ato: DESPACHO Verifico que a parte autora apresentou planilha atualizada condizente com o valor da causa, ?s fls. 35/36, justificando a compet?ncia deste ju?zo. Inicialmente, defiro o pedido de justi?a gratuita em favor do demandante, em an?lise ?s fichas financeiras de fls. 13/31. Cite-se a parte requerida para responder a a??o no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto nos arts. 334 e 250, ambos do NCPC. Se a defesa contiver mat?ria preliminar ou apresentar documento novo, intimar a parte autora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 351 do referido C?digo. Ap?s, venham-se os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 24 de fevereiro de 2017. C?cero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito Advogados(s): JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GOD

08/04/2017, 12:04

Mov. [10] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Verifico que a parte autora apresentou planilha atualizada condizente com o valor da causa, ?s fls. 35/36, justificando a compet?ncia deste ju?zo. Inicialmente, defiro o pedido de justi?a gratuita em favor do demandante, em an?lise ?s fichas financeiras de fls. 13/31. Cite-se a parte requerida para responder a a??o no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto nos arts. 334 e 250, ambos do NCPC. Se a defesa contiver mat?ria preliminar ou apresentar documento novo, intimar a parte autora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 351 do referido C?digo. Ap?s, venham-se os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 24 de fevereiro de 2017. C?cero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito

16/02/2017, 13:13

Mov. [9] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

18/08/2015, 11:29

Mov. [8] - Despacho Proferido em Correi??o: Despacho Proferido em Correi??o/VISTOS EM CORREI??O. Processo em ordem para proferimento de decis?o judicial, proceda a Secretaria da 4? Vara da Fazenda P?blica com o retorno dos autos conclusos para Despacho. Publique-se. Cumpra-se.Natal, 17 de agosto de 2015. C?cero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito

17/08/2015, 14:22

Mov. [7] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

12/07/2013, 12:00

Mov. [6] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.13.70019121-9 Tipo da Peti??o: Emenda da Inicial Data: 11/07/2013 16:30

11/07/2013, 12:00

Mov. [5] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0147/2013 Data da Disponibiliza??o: 28/06/2013 Data da Publica??o: 01/07/2013 N?mero do Di?rio: 1356-ANO7 P?gina: 1441263

01/07/2013, 12:00

Mov. [4] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0147/2013 Teor do ato: DESPACHO O art. 2? da Lei n? 12.153/2009 disp?e que: "? da compet?ncia dos Juizados Especiais da Fazenda P?blica processar, conciliar e julgar causas c?veis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ?rios e dos Munic?pios, at? o valor de 60 (sessenta) sal?rios m?nimos". Seu ? 4? prev?: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P?blica, a sua compet?ncia ? absoluta". A fixa??o do valor da causa obedece a crit?rios legais e de ordem p?blica, sendo, portanto, uma imposi??o ao autor (art. 282, V do CPC). N?o o fazendo, ? caso de indeferimento da inicial; fazendo em desacordo com a lei, cabe ao juiz, mesmo que n?o impugnado, corrigi-lo de of?cio. A jurisprud?ncia s? n?o admite a corre??o de of?cio quando o valor n?o for previsto na lei. Tendo em vista que o valor da causa dev

28/06/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO O art. 2? da Lei n? 12.153/2009 disp?e que: "? da compet?ncia dos Juizados Especiais da Fazenda P?blica processar, conciliar e julgar causas c?veis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ?rios e dos Munic?pios, at? o valor de 60 (sessenta) sal?rios m?nimos". Seu ? 4? prev?: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P?blica, a sua compet?ncia ? absoluta". A fixa??o do valor da causa obedece a crit?rios legais e de ordem p?blica, sendo, portanto, uma imposi??o ao autor (art. 282, V do CPC). N?o o fazendo, ? caso de indeferimento da inicial; fazendo em desacordo com a lei, cabe ao juiz, mesmo que n?o impugnado, corrigi-lo de of?cio. A jurisprud?ncia s? n?o admite a corre??o de of?cio quando o valor n?o for previsto na lei. Tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao montante real que a parte pretende r

26/06/2013, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

17/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

17/06/2013, 12:00

Despacho

•02/09/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:51

Sentença

•19/05/2025, 15:18

Despacho

•12/03/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:56

Despacho

•02/07/2024, 19:12

Despacho

•27/04/2022, 12:48

Decisão

•04/11/2020, 11:30

Despacho

•25/03/2020, 08:25

Decisão

•12/04/2019, 10:40

Despacho

•02/04/2018, 22:26

Outros documentos

•17/10/2017, 11:08

Todos os documentos(17)

Decisão

•08/04/2026, 12:17

Acórdão

•12/11/2025, 09:11

Despacho

•02/09/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:51

Sentença

•19/05/2025, 15:18

Despacho

•12/03/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:56

Despacho

•02/07/2024, 19:12

Despacho

•27/04/2022, 12:48

Decisão

•04/11/2020, 11:30

Despacho

•25/03/2020, 08:25

Decisão

•12/04/2019, 10:40

Despacho

•02/04/2018, 22:26

Outros documentos

•17/10/2017, 11:08

Despacho

•16/02/2017, 13:13

Despacho

•26/06/2013, 11:10