Execução de Título Extrajudicial 0813520-57.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813520-57.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA DO CEU CORREIA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0813520-57.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela Barros, Calazans, Dantas & Maranhao - Sociedade de Advogados e qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado habilitado, em face de Maria do Céu Correia de Lima. Através de petição acostada aos autos (ID 141248840), as partes informam a este Juízo a respeito da realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação do instrumento pactuado e a suspensão do processo até o cumprimento da dívida. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Por meio da petição de ID. 141248840, a parte exequente através de acordo, requereu a homologação e suspensão do processo diante da possibilidade de adimplemento da obrigação por parte do executado. Assim, homologo, por sentença, o pedido formulado no acordo de ID 141248842, para que surta todos os efeitos legais, a transação firmada entre as partes, no que concerne ao presente feito. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado. P.I.C Natal/RN, 14 de março de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de MARIA DO CEU CORREIA DE LIMA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Todas as movimentações(54)