Execução de Título Extrajudicial 0815084-37.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815084-37.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, XP MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: OAZ VAREJO LTDA, BENTO PLEBST GUIDA DECISÃO - DA PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA, CARTA DE FIANÇA: Cinge-se a pretensão liminar da exequente determinação deste juízo para que a instituição bancária, qual seja, HASTARA BANK S/A promova a liquidação da carta de fiança com depósito do montante de R$ 435.000,00 em DJO. Muito embora a jurisprudência viesse permitindo a liquidação antecipada de seguro-garantia e carta de fiança, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.689/2023, alterando o artigo 9º da LEF, a fim de proibir a liquidação antecipada das garantias (seguro-garantia e carta de fiança). Ora, se para o privilegiado crédito público, é vedada a antecipação da liquidação de garantia, o mesmo, por analogia, dever se aplicado ao crédito privado. Sob tal premissa legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do EAREsp nº 2310912/MG, o eminente Ministro Relator Gurgel de Faria, ao comentar antedita alteração legal, registrou: "Frise-se que esse dispositivo não especifica qual decisão seria essa, o que permite concluir que se trata da sentença extintiva da própria execução fiscal, aplicável, portanto, inclusive às hipóteses de pronto pagamento sem impugnação. Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa. Em outras palavras, se a finalidade da execução é satisfazer o crédito do exequente, o ato que permite a cobrança antecipada do seguro, embora onere o executado, não tem o condão de concretizar aquela [finalidade], pois, na prática, a entrega efetiva do numerário cobrado será postergada para o momento em que acontecer o trânsito em julgado dos embargos". No mesmo sentido, cito os REsp nº 2.077.314/SC, REsp nº 2.093.036 e REsp 2.093.033, nos quais, analisando questão de fundo idêntica à presente, a referida Corte reviu sua posição diante da mencionada alteração legislativa para obstar a liquidação antecipada. Eis o trecho pertinente: "A Corte de origem concluiu possível a liquidação da garantia, nos seguintes termos (fls. 66/68e): O STJ está orientando a sua jurisprudência no sentido de que é lícita a liquidação de seguro-garantia, no curso do processo de execução fiscal, devendo o montante, entretanto, permanecer depositado judicialmente até o trânsito em julgado da ação (REsp 1937928). Com isto, tem admitido a possibilidade de liquidação do seguro-garantia, com a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pela seguradora fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. (...) Na hipótese dos autos, consta das condições especiais da apólice anexa ao evento 23, OUT2, da origem: "1.3. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador executado, ressalvada a hipótese do subitem 5.2, II." Nesse contexto, tratando-se de seguro-garantia, caracterizado o sinistro (vale dizer, improcedência dos embargos do devedor), nada obsta, nos termos do art 19, II, da Lei nº 6.830/1980, seja dado prosseguimento à execução fiscal com a intimação da seguradora para a realização do depósito do valor segurado a fim de liquidar a garantia, com a ressalva, porém, de que o levantamento do depósito fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF." Não desconheço a orientação desta Corte na mesma linha do entendimento do acórdão recorrido (AgInt no AREsp n. 2.239.181/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (REsp n. 1.996.660/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/6/2023). Contudo, a legislação de regência foi modificada. Com efeito, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República a dispositivo da Lei n. 14.689/2023, ensejando a inclusão do § 7º no art. 9º da LEF, norma voltada para a vedação da liquidação prévia do seguro-garantia: “As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada”. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0815084-37.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de legislação processual, aplicável aos processos em cursos, cuja publicação ocorreu em em 22.12.2022. (sic) Considerando a novel legislação, a 1ª Turma desta Corte, na assentada de 20.2.2024, quando do julgamento do AgInt. no AREsp n. 2.310.912/MG de Relatoria do Sr. Ministro Sérgio Kukina, acórdão pendente de publicação, reviu, por maioria, vencido o Relator, o posicionamento para reconhecer a impossibilidade de intimação da empresa seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, indeferir a pretensão da Exequente, ora Recorrida, de liquidar o seguro de garantia antes do trânsito em julgado da sentença." Portanto, descabe a pretensão deduzida pela credora de liquidação antecipada da carta de fiança e depósito judicial do montante da cobertura por ela assegurada, por aplicação analógica, do art. 9º, §7º, da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. - DO RECEBIMENTO DA INICIAL E SEGUIMENTO DA DEMANDA: Custas não recolhidas, muito embora tenham sido geradas duas guias. Intime-se a credora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se a certidão premonitória, mediante prévio pagamento dos emolumentos sobre ela incidentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)