Procedimento Comum Cível 0806599-04.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806599-04.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO FERREIRA CARVALHO SILVA REU: ACADEMIA TORKEFIT CENTRO LTDA DECISÃO LEONARDO FERREIRA CARVALHO SILVA, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação pelo procedimento comum em desfavor da ACADEMIA TORKEFIT CENTRO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou contrato com a ré em dezembro de 2022, com a finalidade de realização de práticas esportivas nas dependências da academia; b) a vigência do contrato era por prazo indeterminado, porém a demandada cometeu ato ilícito ao declarar a rescisão do contrato em 23/05/2023; c) a parte ré alegou que o autor havia se comportado em desacordo com as regras internas, exercendo a função de personal trainer e havia agido de modo inadequado em aula de yoga; d) a demandada apresentou boletim de ocorrência registrado pela professora de yoga da academia, acusando o autor de perseguição, de modo que foi forçado a rescindir o contrato; e) não foi dada advertência formal ou concedido do direito ao contraditório; e, f) outra aluna, colega de treino do autor, também sofreu assédio moral, e rescindiu o contrato com a academia ré. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) seja declarada abusiva/nula a rescisão contratual; e, b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização formal do feito, determinando à parte autora que comprovasse a hipossuficiência financeira (ID 120088276). A parte autora juntou documentos ao ID 122197822 e seguintes. Deferida a Justiça Gratuita (despacho de ID 123295599). Termo de audiência de conciliação ao ID 126039597, na qual não houve acordo. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 127697180, suscitando, preliminarmente a incompetência do juízo, devendo tramitar perante um dos Juizados Especiais Estaduais. No mérito, defendeu, em resumo, que: a) recebeu reclamações de alunas e de professoras, relatando que vinham sendo alvo de condutas intimidadores do autor dentro da academia; b) conforme relato de uma das professoras da parte demandada, o autor agia de forma inadequada, e perseguia dentro e fora da academia; c) no contrato firmado entre as partes havia previsão de que alunos não poderiam orientar outros alunos na prática dos exercícios, sendo o autor instruído a não mais conduzir outros alunos; e, d) em que pese tenham tentado solucionar em conversas, o autor permaneceu agindo desrespeitosamente, sendo necessário que a professora registrasse boletim de ocorrência e o contrato fosse rescindido. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou o julgamento improcedente dos pedidos autorais, condenando o autor em litigância de má-fé. Requereu, no mais, a concessão da justiça gratuita. Réplica ao ID 128273842. Instadas para informarem interesse na dilação probatória, as partes rogaram pela realização de audiência de instrução (IDs 131759686 e 132021880). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Ainda que as partes tenham requerido a dilação probatória, necessário se faz o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, podendo as partes requererem as provas que julgarem necessárias ou mesmo renovar aquelas objeto de pedido de outrora. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ - PESSOA JURÍDICA Conforme sobressai nítido do art. 99, § 3º do CPC, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apenas se dará em relação às pessoas físicas. Aliás, anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, já previa a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Exsurge a conclusão, assim, de que o deferimento às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação, motivo porque é irrelevante que a pessoa jurídica possua ou não fins lucrativos, porquanto não é a finalidade lucrativa que norteia o instituto da Justiça Gratuita. Nessa conjuntura, concedo à empresa demandada o lapso de 15 (quinze) dias para trazer aos autos documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência financeira, a exemplo de extratos bancários, livros contábeis ou mesmo documento que ateste sua inatividade (se o caso), sob pena de indeferimento do beneplácito requerido. II. DAS PRELIMINARES II.1. Da Incompetência Absoluta Em contestação, defendeu a parte demandada que este Juízo é incompetente para o julgamento da lide, considerando que o valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806599-04.2024.8.20.5124 trata-se de demanda de baixa complexidade, podendo ser julgado em Juizado Especial Cível. Ocorre que, mesmo em demandas em que o valor da causa não exceda o montante supracitado, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, podendo a parte escolher procedimento que lhe for mais conveniente (art. 3°, §3°, Lei n° 9.099/1995), podendo ajuizar a demanda também perante a Justiça Comum. Destarte, INDEFIRO os pedidos de extinção sem resolução do mérito e de encaminhamento dos autos para o Juizado Especial, uma vez que não versa sobre competência absoluta, mas relativa. III. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na peça inicial e na contestação e, em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objetos de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se houve ou não ação ou omissão do autor suficiente para motivar a rescisão contratual; e b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. IV. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 2º, do CDC, define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto o art. 3º, do mesmo diploma legal, conceitua fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a parte autora se caracterizaria como consumidor, e a ré como fornecedora. É cediço que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC possibilita ao juiz inverter o ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Sobre o tema, é conveniente trazer à baila elucidativo trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do REsp nº 927.457/SP, de sua relatoria: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista – no que concerne à inversão do ônus da prova – tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo (STJ, REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Trata-se, portanto, de inversão ope judicis, destinada a restabelecer o equilíbrio da relação processual quando verificada "situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação" (WATANABE, Kazuo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v. II, p. 10). Dessa forma, reputo que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto ao ponto controvertido fixado na alínea "a" do presente tópico, sobretudo, diante da alegação de falha na prestação de serviço. De todo modo, é clara a hipossuficiência fática da parte autora frente à demandada, reclamando a inversão do ônus da prova pela regra contida no art. 6º, VIII do CDC. Esclareço que, em relação à comprovação dos supostos danos morais sofridos pelo requerente (ponto controvertido "b"), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a inversão do ônus da prova nesse sentido, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de incompetência absoluta; b) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, c) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na peça vestibular apenas no tocante ao ponto controvertido "a". Por oportuno, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte demandada trazer documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. Logo após, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 13 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

24/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANESSA MARREIROS DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE ALVES DE SOUSA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

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