Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817290-10.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817290-10.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817290-10.2014.8.20.5001. Autor: EXEQUENTE: AGNALDO ALVES DE LIMA, EDILSON BARBOSA DE VASCONCELOS, FRANCISCA IVA DE LIMA, IVONEIDE XAVIER DA SILVA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Antes da decisão homologatória de cálculos, foi informado no processo sobre o falecimento do exequente, Sr. AGNALDO ALVES DE LIMA, com pedido de habilitação de sua esposa e filha. Nos termos da previsão contida no art. 690, do Código de Processo Civil – CPC, o executado foi citado em relação ao pedido de habilitação, concordando com a habilitação, assim como que ocorra a incidência do ITCMD. É o relatório. Decido. A habilitação processual é meio legal previsto para dar prosseguimento ao processo, em decorrência do falecimento do titular do direito, em respeito às normas sucessórias. Sobre o tema, regulamenta o CPC: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, […]” Essa é a hipótese dos autos. O autor da ação faleceu e sua esposa e filha, na condição de dependente e herdeiros, requereram o pagamento, em seu favor, do crédito pertencente ao de cujus. Em análise à certidão de óbito (ID 124531702 - pág. 2), vejo que o falecido era casado e tinha uma filha. Ademais, observo também que foi apresentada a Certidão do IPERN (ID 124531702 - pág. 1), de onde se extrai que a cônjuge do de cujos, Sra. MARIA WILMA DE LIMA, é pensionista do instituidor do benefício. Pois bem, destaco que, tendo em vista que o crédito ora executado se enquadra na situação albergada no art. 1º, II, do Decreto nº 85.845/81, o seu pagamento dispensa a abertura de procedimento de inventário e partilha. De acordo com o diploma legal citado, são legitimados a receber o crédito não recebidos em vida pelos respectivos titulares, divididos em quotas iguais, os dependentes previdenciários do falecido. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em tela, há dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte, de modo que a habilitação deve ser deferida em favor. Isso posto, DEFIRO A HABILITAÇÃO da Sra. MARIA WILMA DE LIMA. Reconhecido o direito à sucessão processual e creditícia, necessária análise acerca da incidência do ITCMD ou ITCD sobre o crédito deixado pelo falecido. Nesta esteira, registra-se que, a verba objeto da presente demanda é de cunho alimentar, tratando-se de resíduos salariais, os quais deveria ter sido usufruído em vida pelo exequente e a sua dependente, ora habilitada. Desse modo, tendo em conta que se trata de resíduos salariais que o falecido deveria ter recebido em vida, não se há que falar em transmissão de bens. Inclusive, devendo sua liberação ocorrer independentemente de inventário ou arrolamento, segundO disciplinado no art. 666 do CPC, Lei 6.858/1980 e Decreto nº 85.845/81. Assim, considerando que o fato gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis de imóveis e doação de qualquer bem ou direito, tal qual, como já mencionado, que os resíduos salariais constantes neste feito deveriam ter sido usufruídos pelos dependentes econômicos ainda em vida, entendo pela não incidência do ITCMD. Em sendo assim, entendo pela não incidência do ITCMD. A secretaria deverá proceder ao cadastro dos habilitados no sistema, conforme documentos de identificação do ID 124531703. Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)