Cumprimento de sentença 0822914-16.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 26.831,38

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

JOCELIA DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

GILVAN FELIX DAS NEVES

CPF

Autor

BV FINANCEIRA S\A - CREDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAYNE JULIAO CORDEIRO

OAB/RN 17953·CPF·Representa: Autor

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

OAB/RN 5451·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JOCELIA DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

GILVAN FELIX DAS NEVES

CPF

Autor

BV FINANCEIRA S\A - CREDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

RENEE OLIVEIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

R&3 ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

CNPJ

Reu

BANCO VONTORANTIM S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CCM - Central de Cumprimento de Mandados em 18/05/2026 23:59.

21/05/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 17:14

Conclusos para despacho

20/05/2026, 09:59

Juntada de certidão

20/05/2026, 09:59

Juntada de aviso de recebimento

09/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de diligência

31/03/2026, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2026, 11:53

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 11:17

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:21

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:00

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:54

Juntada de certidão

07/01/2026, 08:42

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 16:09

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de CCM - Central de Cumprimento de Mandados em 18/05/2026 23:59.

21/05/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 17:14

Conclusos para despacho

20/05/2026, 09:59

Juntada de certidão

20/05/2026, 09:59

Juntada de aviso de recebimento

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 17:14

Despacho

•04/03/2026, 18:21

09/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de diligência

31/03/2026, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2026, 11:53

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 11:17

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:21

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:00

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:54

Juntada de certidão

07/01/2026, 08:42

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:42

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 02:24

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:11

Conclusos para despacho

25/11/2025, 20:56

Juntada de certidão

25/11/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:04

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 09:32

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:05

Conclusos para decisão

15/09/2025, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2025, 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2025, 14:59

Conclusos para decisão

11/09/2025, 22:50

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:24

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:31

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:04

Decorrido prazo de RENEE OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/08/2025.

07/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de RENEE OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:56

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2025, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 10:31

Juntada de certidão

24/06/2025, 09:28

Outras Decisões

24/06/2025, 09:16

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:40

Decorrido prazo de RENEE OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:09

Juntada de entregue (ecarta)

13/06/2025, 03:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2025, 10:48

Outras Decisões

15/05/2025, 20:05

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

09/05/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:28

Publicado Intimação em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

14/04/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 04:40

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 11:48

Conclusos para despacho

08/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 10:11

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:52

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822914-16.2023.8.20.5004. AUTORA: JOCELIA DE OLIVEIRA GOMES RÉUS: BANCO VOTORANTIM S.A., R&3 ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA DESPACHO Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) da empresa executada, torna-se necessário o contrato social e o último aditivo, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores. Neste sentido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez)dias, juntar aos autos os referidos documentos ou requerer o que entender de direito. Cumprida tal diligência, conclua-se o feito para decisão. NATAL/RN, 21 de março de 2025. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:26

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão

16/03/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 09:46

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:19

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 18:34

Conclusos para despacho

05/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 23:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 15:34

Conclusos para despacho

08/01/2025, 13:58

Juntada de certidão

08/01/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 12:32

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 09:24

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2024, 09:31

Juntada de certidão

12/11/2024, 09:21

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:59

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2024, 09:37

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:09

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 09:58

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:25

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de R&3 ENERGIAS RENOVAVEIS em 09/09/2024.

14/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 02:53

Decorrido prazo de JANAYNE JULIAO CORDEIRO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:53

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:52

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 10:16

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 16:38

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:48

Decorrido prazo de R&3 ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:03

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 06:13

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 03:05

Juntada de certidão

05/09/2024, 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2024, 22:32

Juntada de entregue (ecarta)

30/08/2024, 04:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 16:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 16:09

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 09/08/2024

13/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/08/2024, 09:37

Decorrido prazo de R&3 ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:03

Juntada de diligência

30/07/2024, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 12:23

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/07/2024, 14:27

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:28

Decorrido prazo de JANAYNE JULIAO CORDEIRO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:26

Decorrido prazo de JANAYNE JULIAO CORDEIRO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:19

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:51

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:15

Decorrido prazo de R&3 ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 15:31

Decorrido prazo de R&3 ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 13:57

Juntada de diligência

12/03/2024, 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 19:09

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 11:15

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 09:59

Conclusos para despacho

07/03/2024, 22:07

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de contestação

01/03/2024, 15:08

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de contestação

05/02/2024, 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/01/2024, 14:58

Conclusos para decisão

29/01/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 17:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:05

Decorrido prazo de TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:05

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 11:40

Conclusos para despacho

17/01/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 15:43

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2024, 10:44

Juntada de aviso de recebimento

10/01/2024, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2023, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 08:48

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:00

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 16:00

Despacho

•16/12/2025, 16:09

Despacho

•26/11/2025, 09:11

Despacho

•05/11/2025, 15:04

Despacho

•20/10/2025, 16:05

Despacho

•15/09/2025, 14:59

Despacho

•27/08/2025, 11:31

Decisão

•24/06/2025, 09:16

Decisão

•15/05/2025, 20:05

Despacho

•14/05/2025, 15:33

Despacho

•09/04/2025, 11:48

Despacho

•08/04/2025, 10:11

Despacho

•21/03/2025, 15:26

Decisão

•17/03/2025, 15:35

Todos os documentos(34)

Despacho

•20/05/2026, 17:14

Despacho

•04/03/2026, 18:21

Despacho

•16/12/2025, 16:09

Despacho

•26/11/2025, 09:11

Despacho

•05/11/2025, 15:04

Despacho

•20/10/2025, 16:05

Despacho

•15/09/2025, 14:59

Despacho

•27/08/2025, 11:31

Decisão

•24/06/2025, 09:16

Decisão

•15/05/2025, 20:05

Despacho

•14/05/2025, 15:33

Despacho

•09/04/2025, 11:48

Despacho

•08/04/2025, 10:11

Despacho

•21/03/2025, 15:26

Decisão

•17/03/2025, 15:35

Despacho

•17/02/2025, 09:46

Despacho

•06/02/2025, 18:34

Despacho

•09/01/2025, 15:34

Despacho

•07/01/2025, 12:32

Despacho

•19/12/2024, 09:24

Despacho

•12/11/2024, 09:31

Despacho

•11/11/2024, 12:00

Despacho

•07/11/2024, 09:37

Despacho

•06/11/2024, 09:09

Despacho

•16/10/2024, 09:58

Despacho

•21/09/2024, 16:38

Despacho

•14/08/2024, 16:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2024, 09:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/07/2024, 14:27

Sentença

•27/05/2024, 10:35

Despacho

•11/03/2024, 09:59

Decisão

•29/01/2024, 14:58

Despacho

•17/01/2024, 11:40

Despacho

•13/12/2023, 08:48