Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801744-72.2025.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801744-72.2025.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801744-72.2025.8.20.5600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV AUTORIDADE: 51ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JUCURUTU/RN FLAGRANTEADO: JOAO MARCOS RODRIGUES SILVA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de Joao Marcos Rodrigues Silva, em virtude de alegada prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme se depreende dos documentos recebidos. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público pela homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva. Audiência de custódia realizada na presente data. Relatados, decido. Feita a consideração acima, colhe-se dos autos que o flagranteado fora preso quando estava cometendo a conduta supostamente delituosa, de modo que a hipótese vertente se amolda ao disposto no art. 302, I, CPP. Ademais, consoante dito alhures, não se vislumbram irregularidades de natureza formal que inquinem de nulidade a prisão realizada, tendo sido respeitado o disposto no art. 306 e seguintes do CPP. Com efeito entendo que, não havendo irregularidades (materiais ou formais) evidentes, resta a este Juízo apenas homologar a prisão em flagrante. Assentadas estas premissas, colhe-se dos autos que o flagranteado foi preso em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima suplanta o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, estando preenchida, portanto, a primeira das condições gerais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I). Na sequência, verifica-se a presença do fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, que deflui dos elementos de informação amealhados até o momento, isto é, dos depoimentos das pessoas ouvidas perante a Autoridade Policial (testemunhas e flagranteado), termo de Exibição e Apreensão e laudo preliminar de constatação, bem como pelos demais elementos coligidos aos autos. De outro vértice, no tocante ao periculum libertais, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do flagranteado afigura-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, notadamente porque, na espécie, em razão do flagrado ter sido preso foi preso em decorrência de um cumprimento de mandado de busca e apreensão e na oportunidade foi apreendida uma considerável quantidade de droga, uma expressiva quantidade em dinheiro fracionado o que indica indício da prática do tráfico de drogas. Tais particularidades, portanto, evidenciam a necessidade de prisão preventiva dos flagrados em razão da gravidade concreta da conduta. Não bastasse isso, pela análise dos autos, verifica-se, ainda, que o autuado foi preso na denominada Operação Sapucaia que visa desarticular uma organização criminosa voltada a prática de tráfico de drogas, o que evidencia o risco de que, caso seja posto em liberdade, torne a cometer novos delitos, justificando, sobre este outro fundamento, a decretação de sua prisão preventiva, com arrimo na garantia da ordem pública. Em casos similares ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela validade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública (vide STJ - RHC: 94956 MG 2018/0033583-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2018; STJ - RHC: 110230 MG 2019/0085121-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019). Com efeito, pelas razões acima expostas, resta concretamente justificada (e recomendada) a decretação da prisão preventiva do flagranteado, para fins de garantia da ordem pública, o que torna inadequada ao caso concreto a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, uma vez que tais instrumentos, na espécie, revelam-se insuficientes para o acautelamento do meio social. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de João Marcos Rodrigues Silva, oportunidade em que a converto em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa técnica. Cumpridas todas as determinações, proceda-se a distribuição dos autos ao juízo competente para o processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(56)

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)