Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810580-37.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810580-37.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDREIA SAMARA DA CONCEICAO LOPES EXECUTADO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0810580-37.2020.8.20.5106 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Após revisar os processos em questão, verifico que assiste razão à autora. O processo de nº 0800339-27.2024.8.20.5150 trata-se de um pedido de pensão por morte, enquanto o presente processo versa sobre o recebimento de salários atrasados de 2018 de servidora falecida. Assim, não há o que se falar em litispendência, visto que que as ações não apresentam a mesma causa de pedir. Dessa forma, DEFIRO o pedido de prosseguimento do feito. À Secretaria, determino que seja levantada a suspensão e dado o prosseguimento do feito a seguir. Diante do fato público e notório, acerca do pagamento total da gratificação natalina de 2018, paga em 15/09/2021, a todos os servidores estaduais; e do pagamento parcial ou total do salário de dezembro de 2018, em 31/01/2022, a execução deverá seguir sobre os valores residuais. Isto posto, informem se houve a quitação total do 13º salário, ou o pagamento parcial / total do salário de dezembro de 2018, juntando nova planilha que contemple a informação na coluna “valor recebido” e consequente abatimento das quantias pagas na seara administrativa. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(25)