Procedimento Comum Cível 0800524-55.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800524-55.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800524-55.2024.8.20.5121. Requerente: FRANCINALDO GOMES BEZERRA Parte ré/Requerido:Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual, Cumulada com Restituição de Valores, Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por Francinaldo Gomes Bezerra em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual o autor sustenta que foi incluído, sem sua anuência, um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em seu benefício previdenciário. Afirma que nunca solicitou tal cartão, tampouco o desbloqueou ou recebeu em sua residência, e que, mesmo assim, teve parcelas descontadas mensalmente em seu benefício. O demandante pugna pela declaração de inexistência do contrato, nulidade dos descontos, restituição dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (Id nº correspondente), arguindo, preliminarmente, a carência da ação, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida e inexistência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, demonstrando por meio da juntada de cópia do contrato assinado pelo autor, bem como comprovantes da liberação dos valores em sua conta bancária.. A parte autora apresentou réplica. Autos prontos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR – DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O réu alega que a parte autora não procurou os canais internos do banco antes de ajuizar a ação, o que caracterizaria ausência de interesse de agir. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a exigência de prévia reclamação administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário, sobretudo quando há descontos efetivamente realizados na remuneração do autor, configurando a resistência do réu ao pleito. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. DO MÉRITO A controvérsia reside na existência ou não da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e a legalidade dos descontos efetuados. O banco réu demonstrou, por meio da juntada do contrato físico assinado pelo autor (Id 121202721), que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado, não se tratando, portanto, de contrato inexistente ou fraudulento. Além disso, restou comprovado que os valores contratados foram efetivamente liberados na conta do autor, conforme os seguintes documentos constantes dos autos: Comprovante de saque no valor de R$ 1.395,90, referente ao contrato nº 3126351, realizado em 25/03/2020 (Id 121202723), e Comprovante de TED, demonstrando a transferência dos valores para a conta do autor (Id 121202726). Esses documentos são suficientes para demonstrar que houve recebimento dos valores pelo autor, afastando qualquer alegação de desconhecimento da contratação. Assim, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram do pagamento mínimo exigido pelo cartão de crédito consignado, modalidade regulamentada pelo artigo 6º, § 5º, inciso I, da Lei nº 10.820/2003, que permite a retenção de até 5% do valor do benefício para amortização do saldo devedor do cartão. Assim, a própria legislação autoriza a operação contratada, não havendo qualquer irregularidade nos descontos efetuados. Da Inexistência de Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança de valores derivados de contrato regularmente firmado não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de abuso ou ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, ausente qualquer conduta ilícita ou abusiva do réu, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Francinaldo Gomes Bezerra em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os ônus sucumbenciais à parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

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