Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860820-88.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860820-88.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0860820-88.2019.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADEODATUS BEZERRA e outros (4) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL S E N T E N Ç A. Vistos, etc. A exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, pediu o seu cumprimento, a ser processado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentando memorial descritivo dos débitos atualizados. O executado, devidamente intimado, apresentou impugnação alegando excesso de execução. Havendo divergência sobre os valores, os autos foram enviados para Contadoria Judicial – COJUD, que juntou aos autos planilha de cálculo, seguindo-se oportunidade de pronunciamento pelas partes. Além disso, O Estado do Rio Grande do Norte apresentou impugnação, arguindo ilegitimidade ativa dos exequentes com fundamento no art. 535, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão coletivo beneficiaria apenas os substituídos do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN, e não os exequentes, servidores enquadrados na Lei Complementar Estadual nº 432/2010. Por sua vez, os exequentes argumentam que possuem legitimidade, pois nos autos da Ação Coletiva nº 0800025-91.2013.8.20.0001 foi determinada a execução individualizada por parte dos servidores abrangidos pela LCE nº 432/2010. Alegam, ainda, que a representação sindical não se restringe ao Sindicato dos Servidores da Administração Indireta. É o que importa relatar. DECIDO. No que tange à ilegitimidade arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte: O art. 535, II, do CPC estabelece que é cabível impugnação ao cumprimento de sentença quando houver ilegitimidade de parte. No caso em questão, verifica-se que a decisão transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 0800025-91.2013.8.20.0001 expressamente permitiu a execução individualizada por parte dos servidores alcançados pela LCE nº 432/2010. Dessa forma, os exequentes possuem legitimidade para promover o cumprimento de sentença, não havendo que se falar em ilegitimidade. Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e as Leis Complementares Estaduais nº 322/2006 e 505/2014 corroboram a inclusão dos exequentes como profissionais da educação, não restringindo sua vinculação sindical exclusivamente ao Sindicato dos Servidores da Administração Indireta. Além disso, o julgamento do IRDR 11/TJRN firmou tese que acolhe a legitimidade dos servidores vinculados à Administração Direta, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, para execução dos títulos formados nas Ações Coletivas movidas pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO RN – SINAI/RN; Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte. No que tange à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial: Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu munus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que a exequente e o executado não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Observo que os cálculos da COJUD foram realizados nos termos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao regime da repercussão geral, fixando, entre outras, a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Sobre a aplicação da tese fixada aos processos com trânsito em julgado e em sede de execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificada no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO." TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, “prima facie” não há como prevalecer o índice fixado no acórdão sob o argumento de que respeito à coisa julgada. Isto porque, o fato de constar no título o índice de correção monetária aplicado à época de sua prolação, não implica a sua irrestrita observância no momento da execução do título, haja vista a possibilidade de que índices de correção monetária sejam extintos ou substituídos. Sob essa asserção, mostra-se inequívoco o entendimento de que o índice de correção monetária deve ser aplicado para garantir a recomposição do poder aquisitivo da moeda que é comumente corroído pela inflação.” Acórdão 1299640, 07401389820208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Ocorre que a EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, alterou "a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios". Dispõe o artigo 3º da EC nº 113/2021: "Artigo 3º — Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nesse viés, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Ressalte-se que a Selic também se aplica às condenações, ou seja, incide, inclusive, nas condenações transitadas em julgado e aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento", conforme dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021. Nos termos do seu artigo 7º, a EC nº 113/2021entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja,09/12/2021, de forma que desde 9 de dezembro a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. Em função de tal fato, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da COJUD, nos seguintes termos: 01 – ADEODATUS BEZERRA - CPF: 182.237.534-72 a) ID da planilha homologada – 122897541 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 13.665,55 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 13.665,55 (RPV) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 1.000,00 (RPV) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto de 2019 e) natureza do crédito - Alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários 02 – GILENE ARAUJO - CPF: 328.684.564-72 a) ID da planilha homologada - 122897541 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 14.323,19. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 14.323,19 (RPV) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 1.000,00 (RPV) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto de 2019 e) natureza do crédito - Alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários 03 – JOSE BATISTA MAFRA - CPF: 098.191.004-10 a) ID da planilha homologada - 122897541 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 14.889,60. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 14.889,60 (RPV) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 1.000,00 (RPV) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto de 2019 e) natureza do crédito - Alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários 04 – RAIMUNDO PEDRO DANTAS FILHO - CPF: 254.305.804-49 a) ID da planilha homologada - 122897541 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 24.168,22 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 24.168,22 (RPV) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 1.000,00 (RPV) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto de 2019 e) natureza do crédito - Alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários 05 – TEREZINHA SOARES DA SILVA - CPF: 108.511.274-87 a) ID da planilha homologada - 122897541 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 12.156,50. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 12.156,50 (RPV) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 1.000,00 (RPV) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto de 2019 e) natureza do crédito - Alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários Tendo em vista a sucumbência mínima da parte exequente, nos termos do artigo 86, § único, do NCPC, deixo de arbitrar honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório/ou 15.248 (para RPV), antes de remessa à SERPREC. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos Natal/RN, 20 de março de 2025. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 16/09/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEODATUS BEZERRA em 15/04/2025 23:59.

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