Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819062-61.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819062-61.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: INACIA LUCIA DE MEDEIROS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 Proc. nº.: 0819062-61.2021.8.20.5001 Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença. Em cumprimento da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022 o alvará do causídico foi cadastrado no sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para a conta do beneficiário do crédito, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, operação esta que será concluída pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto ao cadastro do alvará da exequente no SISCONDJ, o sistema reportou o seguinte erro: Por essa razão, foi efetuado o cadastro no SISCONDJ somente o alvará do advogado habilitado em favor da exequente. Intime-se o causídico da autora para fornecer novos dados bancários da exequente ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o seu silêncio importará no arquivamento dos autos. O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN.

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)