Procedimento Comum Cível 0800441-70.2018.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800441-70.2018.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELIENE ARAUJO DE LIMA Requerido (a): Sabemi Seguradora S/A e outros (2) SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Desconstituição de Débito c/c Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada ajuizada por Eliene Araújo de Lima em face de Sabemi Seguradora S.A, Clube de Seguros Pampa e VBX Corretora de Seguros LTDA. A parte autora aduz possui uma conta junto à Caixa Econômica Federal e em setembro de 2018 percebeu descontos em seu contracheque no valor de R$ 40,00. Após, tomou ciência de que os descontos eram referentes à contratação de seguro junto à promovido Sabemi, contando como estipulante o Clube de Seguros Pampa e como corretora a VBX Corretora de Seguros, todavia desconhece a referida contratação. Assim, requer a suspensão dos descontos liminarmente e, no mérito, a desconstituição dos débitos, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação da promovida em danos morais no valor de R4 30.000,00. Decisão de ID 34422820 deferiu a liminar requerida. A promovida Sabemi apresentou contestação em ID 38358974, acompanhada de contrato de ID 38358992, requerendo a improcedência da ação. A promovida Clube de Seguros Pampa apresentou contestação em ID 38373398, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A requerida VBX apresentou contestação em ID 38377025. Em síntese, aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, requereu a improcedência integral da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo, ID 38906571. Certidão de ID 39516475 consigna o decurso de prazo da parte autora para apresentação de réplica à contestação. Despacho de ID 54870500 determinou a intimação das partes para informar sobre o interessa na produção de outras provas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal, ID 55893453. As partes VBX Corretora e Clube de Seguros Pampa requereram o julgamento antecipado da lide, IDs 57523376 e 57523981. A parte Sabemi Seguradora S/A não se manifestou no prazo legal, ID 57556614. Decisão de saneamento de ID 68446829 apreciou as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas, reconhecendo a legitimidade para figurar no polo passivo da relação contratual as partes BX Corretora e Clube de Seguros Pampa. Ainda, delimitou a questão controversa, qual seja a validade e legalidade do contrato de seguro objeto dos autos. Por fim, designou audiência de instrução e julgamento, conforme requerimento autoral. Termo de audiência de instrução e julgamento de ID 113909716 declarou prejudicada a produção de prova oral. Na oportunidade, a parte autora requereu a designação de prova pericial no contrato juntado aos autos. A parte ré, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido por entender preclusa a possibilidade de produção da prova solicitada. Vieram os autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, chamo o feito à ordem para indeferir o pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pela parte autora em sede de audiência de instrução e julgamento. Tratamos autos de desconstituição de débito c/c danos morais e materiais que tramita desde 2018, tendo sido requerido apenas em 2024 a produção da referida prova. Frise-se que, no curso dos autos, a parte autora não impugnou o contrato trazido em sede de contestação, tendo decorrido o prazo sem se manifestar, conforme ID 39516475. Demais disso, regularmente intimada para indicar as provas que desejava produzir, apenas requereu a oitiva da parte autora, precluindo a sua oportunidade a indicar provas outras, sendo certo que a audiência de instrução e julgamento é o fim da instrução processual. Nesse sentido, colaciona-se julgado pertinente ao tema: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG) (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021) Apelação cível. Ação indenizatória. Despacho. Especificação de provas. Inércia. Preclusão. O pedido de produção de prova sujeita-se à preclusão quando a parte é intimada para especificar as provas em momento oportuno e permanece inerte ou se limita a postular o julgamento antecipado da lide, ainda que haja pedido na petição inicial ou na contestação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Intempestividade do rol. Preclusão. 1 A apresentação do rol de testemunhas de forma intempestiva implica preclusão temporal; 2 Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, diante do julgamento da lide, sem realização da audiência de instrução e julgamento, para inquirição de testemunhas, quando a apresentação do rol de testemunhas ocorrer fora do prazo estabelecido pelo Juízo. Recurso conhecido e não provido. (TJ-GO - Apelação Cível: 54622469620208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, considerando as preliminares de ilegitimidade passiva, tenho que já foram analisadas em Decisão Saneadora de ID 68446829. Todavia, não se exime este Juízo de frisar que é inconteste a cadeia de consumo perpetrada entre os promovidos, sendo todos citados em contrato de seguro acostado à inicial pela parte autora em ID 33430094, razão pela qual reitera-se a legitimidade passiva de todos os promovidos. Passo à análise de mérito. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos materiais e morais. Dessa feita, cabia ao réu a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação à contratação questionada pela autora. Ocorre, entretanto, que o requerido apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. No caso em apreço, foi comprovado pelo ID 69874484 que a parte autora manteve contrato com a parte ré, uma vez que o contrato foi assinado pela parte autora. Consta dos autos que a parte autora aderiu ao cartão de crédito em 09/06/2016, com liberação de crédito no valor de R$ 1.067,00 na conta nº 33058-6, Agência 1101, Banco 00104, com autorização para desconto em sua remuneração para constituição de reserva de margem consignável, conforme contrato de ID 38358992. Observa-se, ainda, que o referido contrato indica seus dados pessoais de CPF, dados da conta junto à Caixa Econômica Federal, além de endereço que, conforme o comprovante de residência que acompanha a inicial em ID 33430086, pág. 04, permanece o mesmo. Outrossim, verifico que a assinatura exarada em contrato é idêntica à oposta em procuração que acompanha a inicial e documento de identificação pessoal “RG” de ID 33430086. Observa-se dos autos, ainda que a requerente não indicou provas em sentido contrário à documental que foi juntada pelo réu. Frise-se que o contrato anexado aos autos não foi tempestivamente impugnado pela parte autora, tendo requerido a perícia apenas em sede de audiência de instrução e julgamento, não tendo apresentado réplica à contestação ou requerido, quando intimada, a produção de prova pericial. Portanto, pelo conjunto probatório, comprovada está a relação jurídica contratual firmada pelas partes, não havendo indício de fraude. Assim, foi a própria conduta da parte autora que deu ensejo aos descontos em sua conta bancária, tendo em vista que é obrigação do consumidor adimplir seus débitos. Desse modo, não há nenhum indício de fraude na formalização do negócio jurídico que possa caracterizar vício contratual; que a parte autora desconhecia o contrato, posto que, os documentos apresentados pelo réu são os mesmos trazidos pela autora e favorecimento financeiro restou demonstrado. Nesse sentido, impende colacionar os seguintes julgados: CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Empréstimo consignado. Impugnação do correntistas após desconto de 38 parcelas. Apresentação do contrato pela instituição financeira, não impugnado pela parte autora. Documento que contém assinatura semelhante a que consta da procuração outorgada na peça inicial. Parte autora que não fez prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado, ônus que lhe competia. Provimento do recurso para julgamento de improcedência do pedido. Inversão da sucumbência, observada a regra do art. 12, da Lei 1.060/50. (TJ-RJ - APL: 00532614420158190002, Relator: Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. precedentes. 1.3 PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUES NO CARTÃO EFETIVADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA, NO CASO. CONTRATO JUNTADO QUE PERMITE A ANÁLISE OCULAR DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO OU FRAUDE. CLARA SEMELHANÇA DA ASSINATURA DO CONTRATO COM AQUELAS APOSTAS NA CÉDULA DE IDENTIDADE E OUTROS DOCUMENTOS. IMPORTÂNCIA OBJETO DO CONTRATO QUESTIONADO, ADEMAIS, QUE FOI DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR CONFORME PREVISTO NA AVENÇA OBJURGADA. PROVEITO ECONÔMICO, AINDA, QUE JAMAIS FOI IMPUGNADO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ( CPC, ART. 373, II E ART. 429, II), À LUZ DO ENTENDIMENTO EMANADO NO RESP N.º 1.846.649/MA (TEMA N.º 1061), DE CARÁTER VINCULANTE ( CPC, ART. 927, III). PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 0056878-47.2021.8.16.0014 Londrina, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONTRATANTE ANALFABETA. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE E SAQUES DO NUMERÁRIO. FATOS INCONTROVERSOS.LEGALIDADE DOS DESCONTOS. Apesar de o contrato de empréstimo-mútuo não exigir forma escrita, a comprovação do lançamento do seu valor na conta corrente, os saques dos respectivos numerários, a aposição de sua digital nos respectivos contratos, bem como a assinatura de duas testemunhas a rogo, são circunstâncias que tornam os empréstimos totalmente válidos, afastando qualquer possibilidade de vício. Assim, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou dos empréstimos com a utilização do dinheiro recebido, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas assim como a pretensão de indenização por dano moral. RECURSO ADESIVO PROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1526872-7 - Cantagalo - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 11.05.2016) (TJ-PR - APL: 15268727 PR 1526872-7 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 11/05/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1803 19/05/2016) Com efeito, são insuficientes os argumentos da parte autora para sustentar a inexistência do contrato, tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo regular e válido o contrato existente entre as partes. Por outro lado, a autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3 – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800441-70.2018.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VBX CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS PAMPA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ARAUJO DE LIMA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS PAMPA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VBX CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ARAUJO DE LIMA em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

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