Procedimento Comum Cível 0804579-06.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804579-06.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804579-06.2025.8.20.5124. Autora: FRANCISCO IHAGO FIRMINO DIAS Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Recebo a inicial, considerando que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos para a sua concessão, na medida em que a documentação apresentada pela parte autora conduz à presunção da necessidade do benefício. Com relação ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro, in casu, ser hipótese de sua análise inaudita altera parte, pois não há risco de perecimento do direito buscado pelo prévio conhecimento do pedido pela parte adversa. Desta feita, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pleito de urgência; devendo a Secretaria fazer conclusão dos autos para decisão de urgência após o decurso do referido prazo. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Não sendo encontrada a parte ré no endereço informado nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar, indicando novo local para o cumprimento do ato. Uma vez informado endereço atualizado, deve a secretaria expedir o ato independentemente de nova conclusão apenas para tal medida. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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