Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800269-93.2025.8.20.5111 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800269-93.2025.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800269-93.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 DECISÃO I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Alana Priscila Alves, Elizângela Patrícia da Costa, Izabel Maria Nunes do Nascimento, Jessélia Rodrigues de França, Joana Darc Bertuleza Félix, Layse Amanda Lourenço Basílio Tomaz, Maria Aparecida Ferreira da Costa Silva, Maria Darliane de Lima Macedo, Maria José de Oliveira, Maria Josineide da Silva Lima, Maria Luana Lopes Cavalcante, Mistênio Berteluza de Araújo, Suerda Bezerra de Farias Ribeiro e Welly Maria Carrau Pereira Macêdo, já qualificados, em face do município de Afonso Bezerra/RN, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu o polo autor que foi aprovado no concurso público regido pelo edital nº 01/2024, promovido pelo Consórcio AMCEVALE e organizado pela FUNCERN, para provimento de cargos nos municípios do Vale do Açu (RN). Alegou que, após a homologação do resultado final, os candidatos foram convocados e nomeados para os cargos de professor, conforme os editais de convocação de nº 01, 02 e 03/2024. Acrescentou que, ao total, foram chamados 87 professores, número considerado necessário diante da existência de 194 contratos temporários ativos e 73 aposentadorias em 2024. Discorreu que, a despeito desse cenário, em 23 de janeiro de 2025, o prefeito editou o decreto municipal 085/2025, anulando as nomeações sob as justificativas de: excesso de nomeações além das 40 vagas previstas no edital; ausência de lei municipal específica criando as vagas excedentes; vedação temporal, tendo em conta que as nomeações ocorreram nos últimos 180 dias da gestão anterior; falta de orçamento, sob risco de extrapolação do limite de gastos com pessoal da LRF. Asseverou a impossibilidade de anulação da nomeação, cujo ato viola o contraditório e da ampla defesa, além de contrariar o teor da súmula 26 do TCE. Argumentou sobre o efeito ex-nunc da recomendação do TCE. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência para “suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 085/2025 para as partes autoras, de modo a restaurar o vínculo existente entre as partes” e, no mérito, a confirmação do pedido provisório. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Da inversão e da delimitação do ônus da prova. Em face do princípio da presunção da legitimidade, os atos administrativos são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, de modo que entendo pela permanência da distribuição do ônus prevista no art. 373 do CPC. Nesse sentido, “autor é servidor municipal e os atos da administração gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Ônus da prova que compete ao autor” (TJSP, Apelação Cível 0003761-93.2014.8.26.0472, julgado em 09/12/2016). De forma análoga, “a presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa, porque admite prova em contrário, acarretando a inversão do ônus de sua produção, que passa a ser do administrado” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.10.125386-2/001, julgado em 24/04/2014). 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, consistente na imediata suspensão do decreto de anulação de nomeação, penso pelo deferimento. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, a probabilidade do direito está, em um juízo provisório, demonstrada. Isso porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a anulação de ato administrativo que repercuta no campo de interesses individuais deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure à parte interessada o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa linha, em sede do tema 138 de sua repercussão geral, a referida corte definiu que EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento (STF, RE 594296, julgado em 21/09/2011 – grifei). No caso, independentemente da argumentação desenvolvida pela parte demandada quanto a eventuais máculas na convocação de novos servidores públicos nos demais feitos que tramitam nesta unidade, tendo a nomeação se perfectibilizada com a posse e, em seguida, com a entrada em exercício, isto é, com o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, a anulação do ato administrativo de nomeação dependeria do prévio devido processo legal, circunstância que não vem sendo comprovada pelo município nas causas com identidade de pedidos e causa de pedir. Sem a oportunidade de manifestação em contraditório, as anulações impugnadas são manifestamente ilegais. Em situação análoga, já se decidiu que EMENTA: REMESSA NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO - ATO COM EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CONFIRMADA. Na medida em que “a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados” (AgR no AI n.º 595.046/DF, 1ª T/STF, rel.ª Min.ª Cármen Lúcia), inexorável concluir que a Administração Pública, embora possa inegavelmente rever seus atos para correção de eventuais ilegalidades, jamais poderá fazê-lo de forma arbitrária ou abusiva, desprezando direitos e, sobretudo, princípios constitucionalmente consagrados, o que faz quando, sem a precedente instauração de processo administrativo que privilegie o contraditório e a ampla defesa, revoga os atos de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público (TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.090690-5/003, julgado em 23/01/2024 – grifei). Igualmente, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. II - À luz da tese fixada pelo ex. STF ao julgar sob sistemática de repercussão geral o RE n° 594.296/MG, a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de nulidade; entretanto, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, onde assegurados contraditório e ampla defesa. III - Constatado que o ato de revogação da nomeação e posse da servidora não foi precedido do devido procedimento administrativo, incensurável a liminar que suspende os efeitos do aludido ato (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.090690-5/001, julgado em 26/07/2022 – grifei). O perigo de dano é, por sua vez, ínsito à natureza da demanda, haja vista que, uma vez desligada do quadro de pessoal, o polo autor deixará de receber sua remuneração, a qual, tendo caráter alimentar, é indispensável a sua manutenção e subsistência e de sua família. Dessa forma, o deferimento é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, defiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A retificação da autuação do presente feito para constar como assunto “Exoneração ou Demissão” (assunto 10241). 2. A suspensão dos efeitos do decreto municipal 085/2025, devendo, por consequência, a parte demandada, no prazo de 72 horas, reintegrar o polo autor no cargo anteriormente ocupado até ulterior pronunciamento judicial. 3. O indeferimento da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, ao menos em primeiro momento, as partes, nos juizados, gozam de isenção de custas (art. 54 da lei 9.099/1995 c/c art. 27 da lei 12.153/2009). O pedido poderá ser refeito futuramente na hipótese de ser inaugurado o segundo grau de jurisdição. 4. A aplicação à presente demanda do procedimento dos juizados especiais. 5. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. Quanto às citações e intimações, aplique-se as disposições do CPC (art. 6º da lei 12.153/2009). 6. Tendo em conta que, após o oferecimento da contestação, a desistência da parte autora somente pode ser homologada pelo juiz com a aceitação da parte ré, a intimação da parte demandada para, no prazo da defesa, se manifestar sobre o pedido formulado ao ID 144268491 por três partes autoras, advertindo-a de que a inércia importará na extinção parcial do feito sem resolução de mérito. 7. Considerando que a matéria discutida é regida pelo princípio da legalidade, a dispensa da designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, §4º, II, CPC). 8. A intimação da parte ré para, no prazo de 30 dias, oferecer contestação[1]. Verificando-se que a parte promovida alegou fatos impeditivos do direito do autor, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, oferecer manifestação (art. 350 do CPC e art. 31 da lei 9.099/1995). 9. A intimação das partes para que estas, o polo ativo no prazo para réplica e o polo passivo no prazo da contestação, especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, indicando, no caso de prova testemunhal, observado o limite legal, o nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação, bem como justifiquem a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários, que deverão observar os enunciados 20 e 53 do Fonaje. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Para o caso de dispensa da audiência preliminar, tenho adotado o prazo de 30 dias por ser o prazo fixado mínimo previsto no art. 7º da lei 12.153/2009 em lei para a realização de eventual audiência de conciliação

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Parte autora em 20/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DE FRANCA RIZZO HAHN em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RUTHIANE BASILIO RAMALHO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANCA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

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