Execução de Título Extrajudicial 0829935-19.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2018

Valor da Causa

R$ 2.879,66

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

ESCOLA POLITECNICA DO NORDESTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

JONAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES

OAB/RN 5786·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES

OAB/RN 7864·CPF·Representa: Autor

ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO

OAB/RN 6263·CPF·Representa: Autor

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/RN 11641·CPF·Representa: Autor

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA

OAB/RN 10447·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 23/07/2025

24/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de comunicações

11/07/2025, 10:22

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2025, 09:23

Conclusos para decisão

20/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 09:45

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:17

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 23/07/2025

24/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de comunicações

11/07/2025, 10:22

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:50

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2025, 09:23

Conclusos para decisão

20/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 09:45

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 06:37

Juntada de ato ordinatório

13/06/2025, 13:14

Juntada de certidão

13/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de comunicações

11/06/2025, 16:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:10

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:06

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 15:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESCOLA POLITECNICA DO NORDESTE LTDA - EPP em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:23

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 10:45

Conclusos para despacho

08/05/2025, 05:47

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.

24/04/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

24/04/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 09:11

Conclusos para despacho

08/04/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:32

Publicado Intimação em 25/03/2025.

27/03/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

27/03/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829935-19.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: ESCOLA POLITECNICA DO NORDESTE LTDA - EPP EXECUTADO: JONAS PEREIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de id. 145927930, uma vez que a empresa mencionada encontra-se em situação cadastral BAIXADA, conforme o próprio documento juntado pela exequente. Intime-se a parte autora para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito com base no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2025, 16:04

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:32

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:12

Conclusos para decisão

19/03/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:45

Conclusos para despacho

18/02/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2025, 19:11

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:24

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:24

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:09

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:22

Juntada de certidão

28/11/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:14

Juntada de certidão

22/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

20/11/2024, 08:28

Outras Decisões

19/11/2024, 14:53

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:00

Juntada de execução / cumprimento de sentença

17/10/2024, 12:59

Conclusos para decisão

16/10/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:52

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 07:29

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 07:29

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:23

Juntada de certidão

15/08/2024, 09:04

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:57

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:57

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 15:32

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:25

Juntada de certidão

18/07/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 11:35

Conclusos para despacho

16/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 20:40

Conclusos para despacho

13/06/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 15:43

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2024, 16:28

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:49

Conclusos para despacho

16/12/2023, 23:43

Decorrido prazo de ESCOLA POLITECNICA DO NORDESTE LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESCOLA POLITECNICA DO NORDESTE LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 12:02

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:34

Juntada de certidão

17/11/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2023, 20:45

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de CCM - Central de Cumprimento de Mandados em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:59

Conclusos para despacho

12/10/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 06:05

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:05

Conclusos para despacho

01/09/2023, 07:44

Juntada de diligência

31/08/2023, 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 21:08

Juntada de diligência

31/08/2023, 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 20:25

Juntada de certidão

21/07/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:29

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:12

Juntada de ato ordinatório

25/04/2023, 09:12

Expedição de Mandado.

26/02/2023, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 11:25

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 03:22

Juntada de certidão

27/01/2023, 09:05

Conclusos para decisão

26/01/2023, 11:28

Outras Decisões

26/01/2023, 11:03

Juntada de certidão

25/01/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 18:46

Juntada de certidão

12/01/2023, 09:00

Conclusos para decisão

15/12/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:28

Conclusos para despacho

13/12/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 12:14

Conclusos para despacho

05/10/2022, 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 16:14

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 16:09

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 16:09

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 14:57

Conclusos para despacho

04/07/2022, 23:10

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 23:10

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 19:48

Juntada de certidão

06/04/2022, 12:30

Juntada de ato ordinatório

05/04/2022, 15:10

Juntada de certidão

05/02/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 16:27

Conclusos para despacho

09/04/2021, 10:32

Juntada de certidão

09/04/2021, 10:31

Expedição de Mandado.

10/11/2019, 19:16

Juntada de certidão

10/10/2019, 08:42

Juntada de aviso de recebimento

18/03/2019, 11:13

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA DA SILVA em 08/03/2019 23:59:59.

18/03/2019, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2019, 16:29

Conclusos para despacho

09/01/2019, 15:53

Distribuído por sorteio

26/12/2018, 13:54

Sentença

•07/06/2025, 15:22

Despacho

•19/05/2025, 10:45

Despacho

•14/04/2025, 09:11

Despacho

•22/03/2025, 16:04

Despacho

•19/02/2025, 11:45

Despacho

•25/01/2025, 19:11

Despacho

•28/11/2024, 14:09

Despacho

•22/11/2024, 15:14

Decisão

•19/11/2024, 14:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2024, 12:59

Despacho

•16/10/2024, 16:52

Despacho

•10/08/2024, 15:32

Despacho

•17/07/2024, 11:35

Todos os documentos(34)

Sentença

•07/07/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:14

Sentença

•07/06/2025, 15:22

Despacho

•19/05/2025, 10:45

Despacho

•14/04/2025, 09:11

Despacho

•22/03/2025, 16:04

Despacho

•19/02/2025, 11:45

Despacho

•25/01/2025, 19:11

Despacho

•28/11/2024, 14:09

Despacho

•22/11/2024, 15:14

Decisão

•19/11/2024, 14:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2024, 12:59

Despacho

•16/10/2024, 16:52

Despacho

•10/08/2024, 15:32

Despacho

•17/07/2024, 11:35

Despacho

•30/06/2024, 08:47

Prova Emprestada

•13/06/2024, 14:46

Despacho

•19/05/2024, 15:43

Despacho

•13/02/2024, 16:28

Despacho

•15/01/2024, 09:54

Despacho

•11/11/2023, 20:45

Despacho

•03/10/2023, 16:56

Despacho

•03/10/2023, 16:05

Despacho

•23/05/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 09:12

Despacho

•22/02/2023, 11:25

Decisão

•26/01/2023, 11:03

Despacho

•14/12/2022, 17:28

Despacho

•28/11/2022, 12:14

Despacho

•25/08/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 23:10

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:10

Despacho

•13/05/2021, 16:27

Despacho

•29/01/2019, 11:19