Execução de Título Extrajudicial 0852033-12.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0852033-12.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852033-12.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: G. SANTOS FARIAS CONVENIENCIAS - ME, GUILHERME SANTOS FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pela Alesat Combustíveis S/A, em face de G. Santos Farias Conveniências - Me, Guilherme Santos Farias, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Através da petição de ID 139384765, o exequente requer seja realizada pesquisa através do sistema Srei, a fim de obter as certidões cartoriais dos imóveis dos executados. Requer ainda, consulta de declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e as Declarações do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). É o relatório. Decido. Tendo em vista que as informações constantes do banco de dados do Srei, são acessíveis a qualquer cidadão, por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, mediante o pagamento de emolumentos pela prestação do serviço, sem a intervenção do judiciário, indefiro o pedido de busca de bens a Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis - SREI. A penhora em dinheiro, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (artigo 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Compulsando os autos verifico que houve buscas no sistema online, Sisbajud (ID 125949800), contudo, sem êxito na diligência e, por conseguinte, esgotaram-se os meios necessários para a procura de bens. Citando entendimento firmado pelo STJ sobre o tema, o Egrégio Tribunal do RN assim decidiu: "o acesso a informações acerca da Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) dos contribuintes, Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED), e-Financeira – realizado por meio da ferramenta Infojud – pode ser deferido a requerimento do exequente, independentemente do esgotamento de diligências destinadas à localização de bens penhoráveis.” Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812525-46.2023.8.20.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DOI, DITR, DECRED, DIMOF e SNIPER, VISANDO A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar ao magistrado singular que realize as pesquisas negadas na decisão questionada (Sistemas DOI, DITR, DECRED, DIMOF e SNIPER), nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACIONAMENTO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800525-14.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 10/03/2023). Destaques acrescentados. Por tais razões e fundamentos, defiro o pedido acostado no ID 127652784, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e autorizo a consulta à Receita Federal, via Infojud, da última declaração de imposto de renda {Declarações de Imposto Territorial (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI)} dos executados pessoas física e jurídica, possibilitando assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 20 de março de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

24/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)