Procedimento Comum Cível 0800315-41.2023.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800315-41.2023.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800315-41.2023.8.20.5115. AUTOR: ELIARIA FERNANDES DE ARRUDA REU: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ELIARIA FERNANDES DE ARRUDA, em face de PHILIPS – TPV ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A, em que a requerente alega que adquiriu uma televisão da marca PHILIPS, em 12/08/2022. Ocorre que 5 (cinco) meses de uso, a autora observou defeito no produto e logo entrou em contato com a fabricante do produto para disponibilização de reparo no televisor, porém, sem lograr êxito na comunicação. À inicial, juntou documentos. Decisão de deferimento da justiça gratuita (id. 100671298). Citadas, as requeridas apresentaram defesa (101844853 e 101955837). Réplica às contestações (id. 105036794). Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 112879194 e 114271605), enquanto a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (id. 114905953). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, passo a apreciar as preliminares alegadas pela MAGAZINE LUIZA S/A, parte ré. II.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida alega que o valor da causa foi imputado de forma aleatória. Entretanto, verifico que corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso, destaco que o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Portanto, afasto a preliminar suscitada. II.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU Suscitou a parte ré ilegitimidade passiva em razão de ter cumprido sua obrigação legal e pela reclamação fundar-se em um defeito do produto da fabricante. Sabe-se que as condições da ação, como a legitimidade ad causam, devem ser analisadas à luz dos fatos e argumentos afirmados na petição inicial, segundo a teoria da asserção. In casu, se a parte indicada a ocupar o polo passivo é a adequada a suportar os efeitos da sentença para a hipótese de a pretensão autoral vir a ser julgada procedente, resta confirmada a legitimidade passiva ad causam. Ao analisar os autos, percebo que a pessoa jurídica demandada faz parte da cadeia consumerista, devendo ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ademais, dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. No caso em tela, tratando-se de hipótese de vício de produto, o comerciante é solidariamente responsável pela substituição do bem ou pela restituição do valor pago pelo consumidor, na forma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, é responsável pelos eventuais danos sofridos em razão do vício. Ao contrário do que afirma e pretende a loja, o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas na hipótese de defeito do produto. O caso dos autos é de vício de produto, pois a autora pretende a rescisão do contrato porque a televisão por ela adquirida não poderá ser utilizado por apresentar defeito. Dito isso, afasto a preliminar suscitada. II.3 DA DECADÊNCIA Por derradeiro, quanto à decadência, desacolho a prejudicial de mérito. O prazo decadencial previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal, a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço. Em verdade, destaco que o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é contado a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). Dessa forma, também não restou caracterizada a decadência. Dirimidas as preliminares que foram levantadas, passo ao mérito. À luz da definição dada nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, incide na relação jurídica em pauta as normas do Código de Defesa do Consumidor. O produto é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto compromete a prestabilidade. Nesta hipótese, possível aludir a um vício ou defeito de adequação do produto. Nesse contexto, consigno que, ao comprar uma televisão nova, modelo TV 43P LCD LED PHIL.43PFG6825, no valor total de R$ 1.903,45 (mil novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme nota fiscal em id. 100668562, o adquirente cria a justa expectativa sobre a regular fruição do bem, pois é aguardada a atuação pautada na boa-fé, que estabelece deveres entre fornecedor e consumidor, a fim de que o contrato de compra e venda do produto durável seja legitimamente adimplido com a entrega de um produto de razoável qualidade e durabilidade. No caso, demonstrado o defeito no produto adquirido (id. 100668558), inegável é o comprometimento da prestabilidade. Assim, trata-se de vício de adequação. Inicialmente, releva consignar que inexistiu, nos autos, qualquer controvérsia acerca dos defeitos constatados na TV, conforme provas documentais anexas. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é possibilitado ao consumidor, em sendo constatado o vício, e não sanado no prazo máximo de 30 (trinta dias), alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No entanto, no caso concreto, nada foi atendido, sendo que o autor restou obrigado ao ajuizamento da presente demanda. Saliento que as demandadas não apresentaram provas mais contundentes que pudessem levar a conclusão de mau uso pelo consumidor. Portanto, ao invés de se presumir o mau uso pelo consumidor, há que se exigir a prova insofismável das qualidades do produto, de modo a demonstrar, inequívoca e cabalmente, que o defeito apresentado se deu por culpa exclusiva do consumidor. Assim, justifica-se a pretensão de restituição do valor do produto defeituoso, uma vez que não houve conserto do bem objeto da lide, ônus que cabia à parte ré. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização por danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais. Com efeito, tenho que a desídia do fornecedor/comerciante do produto defeituoso adquirido pelo autor deve ser penalizada. A falta de diligência das demandadas, que não providenciaram a troca do bem, tampouco a devolução do seu valor, configura dano moral indenizável. A frustração decorrente da impossibilidade de uso da televisão, no caso concreto, ultrapassa o mero dissabor. E, levando-se em conta o atraso e não resolução do problema, bem como o descaso para com o consumidor (que adquiriu uma TV), gerando ao autor a necessidade de ajuizar a presente demanda para ver satisfeito o seu direito, deve o valor da indenização ser fixado pelo caráter dissuasório do instituto, ou seja, com o escopo de reprimir a reiteração da conduta, evitando-se, com isso, futuras lesões aos consumidores. No caso concreto, houve desconsideração para com a pessoa do consumidor passível de indenização. Cito o julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. COMPRA DE APARELHO DE TELEVISÃO NOVO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL, EM RAZÃO DO MAU USO. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA DEVIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não demonstrado que o problema apresentado no aparelho de televisão decorreu de mau uso por parte do apelado e não restando caracterizado o uso inadequado do bem pelo consumidor, cabe ao fornecedor responder pelos vícios do produto. - Caracterização de dano moral indenizável em face a perda de tempo útil pelo consumidor, além da frustração pela falha no produto. (TJ-RN - AC: 08596909220218205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 23/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) Quanto à quantificação da indenização, atenta à repercussão da ofensa; à necessidade de acentuar-se o aspecto pedagógico, para que os fornecedores e vendedores se conscientizem da responsabilidade em face das relações de consumo, hei por bem fixar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as demandadas solidariamente, a título de dano material, à restituição do valor pago no produto defeituoso descrito em nota fiscal, corrigido pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) CONDENAR as demandadas solidariamente pagamento ao autor da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Registre-se que está a demandada ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA autorizada a recolher o produto defeituoso, para evitar enriquecimento sem causa da demandante, devendo esta devolver o produto às expensas da requerida. Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)