Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800516-69.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.730,71

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOANILSON COUTINHO BERTO

CPF

Autor

LIECIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

LAGOA NOVA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA NOVA

CNPJ

Reu

MPRN - 02 PROMOTORIA CURRAIS NOVOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN 12580·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de alvará recebido

20/05/2026, 14:43

Juntada de aviso de recebimento

20/05/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 15:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2026, 13:05

Juntada de Petição de outros documentos

11/05/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:22

Expedição de Ofício.

26/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 18:45

Publicado Intimação em 22/01/2026.

28/01/2026, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

28/01/2026, 23:43

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:00

Todas as movimentações(136)

Juntada de alvará recebido

20/05/2026, 14:43

Juntada de aviso de recebimento

20/05/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 15:20

Despacho

•14/07/2025, 14:24

11/05/2026, 15:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2026, 13:05

Juntada de Petição de outros documentos

11/05/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:22

Expedição de Ofício.

26/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 18:45

Publicado Intimação em 22/01/2026.

28/01/2026, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

28/01/2026, 23:43

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:00

Juntada de certidão

20/01/2026, 13:59

Juntada de certidão

07/01/2026, 16:04

Juntada de certidão

07/01/2026, 16:03

Juntada de certidão

07/01/2026, 16:01

Decorrido prazo de partes em 28/11/2025.

02/12/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:31

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:33

Juntada de Petição de comunicações

04/11/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/11/2025, 15:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/11/2025, 15:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/11/2025, 15:20

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:24

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/07/2025, 12:34

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:34

Outras Decisões

30/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/05/2025, 08:09

Publicado Intimação em 08/05/2025.

10/05/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

10/05/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:06

Outras Decisões

02/05/2025, 16:21

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/04/2025, 14:57

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0800516-69.2023.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOANILSON COUTINHO BERTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc. A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial. Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021. Isso posto, diante a ausência de cálculos em conformidade com o título executivo, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos, no prazo de 15 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 08:37

Outras Decisões

21/03/2025, 15:45

Conclusos para decisão

07/03/2025, 07:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/03/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:23

Outras Decisões

22/02/2025, 17:43

Conclusos para decisão

21/01/2025, 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/01/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:54

Outras Decisões

10/01/2025, 14:09

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2024, 21:48

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:26

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 12:16

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/08/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/08/2024, 23:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 11:16

Expedição de Ofício.

16/07/2024, 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 09:34

Processo Reativado

16/07/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 20:52

Conclusos para decisão

15/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/07/2024, 12:00

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 10:34

Determinado o arquivamento

06/03/2024, 16:14

Conclusos para despacho

19/02/2024, 17:40

Juntada de despacho

19/02/2024, 15:31

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/09/2023, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 21:29

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 08:34

Juntada de Petição de recurso inominado

25/09/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de recurso inominado

30/08/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:53

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2023, 07:47

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 08:32

Conclusos para decisão

13/06/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/05/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 08:30

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2023, 19:37

Juntada de Petição de alegações finais

06/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:09

Conclusos para decisão

28/03/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:40

Juntada de Petição de contestação

17/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de comunicações

16/03/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 11:07

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:38

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 11:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/07/2025, 12:34

Decisão

•30/05/2025, 15:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 08:09

Decisão

•02/05/2025, 16:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 14:57

Decisão

•21/03/2025, 15:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/03/2025, 07:46

Decisão

•22/02/2025, 17:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2025, 16:08

Decisão

•10/01/2025, 14:09

Despacho

•01/10/2024, 18:26

Despacho

•20/08/2024, 12:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/08/2024, 15:54

Todos os documentos(27)

Decisão

•03/11/2025, 15:20

Despacho

•14/07/2025, 14:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/07/2025, 12:34

Decisão

•30/05/2025, 15:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 08:09

Decisão

•02/05/2025, 16:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 14:57

Decisão

•21/03/2025, 15:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/03/2025, 07:46

Decisão

•22/02/2025, 17:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2025, 16:08

Decisão

•10/01/2025, 14:09

Despacho

•01/10/2024, 18:26

Despacho

•20/08/2024, 12:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/08/2024, 15:54

Despacho

•15/07/2024, 20:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/07/2024, 12:00

Despacho

•06/03/2024, 16:14

Acórdão

•04/01/2024, 08:31

Despacho

•20/10/2023, 15:12

Despacho

•27/09/2023, 21:29

Sentença

•29/08/2023, 07:47

Despacho

•15/06/2023, 08:32

Despacho

•16/05/2023, 16:02

Despacho

•29/03/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 13:40

Despacho

•17/02/2023, 11:07