Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871258-03.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871258-03.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871258-03.2024.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: FRANCISCA OLIVEIRA GOMES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Tratam os autos de ação de obrigação de pagar proposta por FRANCISCA OLIVEIRA GOMES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pugnando o pagamento de indenização por danos materiais em razão da mora na concessão de sua aposentadoria. O processo foi inicialmente distribuído para este Juízo, para processar e julgar a demanda. Contudo, ao ser realizada a busca processual para fins de prevenção em nome da parte autora no PJe, identificou-se o ajuizamento da mesma ação distribuída ao 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, processo nº 0816615-95.2024.8.20.5001, extinto sem resolução do mérito. Acerca do instituto da prevenção, assim dispõem os arts. 59 e 286 do CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Trata-se, portanto, de prevenção, cuja previsão determina a remessa dos autos para o juízo que primeiro conheceu da causa. Destarte, diante da prevenção ora identificada, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para julgar a presente causa e determino a redistribuição do feito ao 5º Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. À Secretaria para adoção de providências necessárias. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)