Cumprimento de sentença 0800400-63.2023.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800400-63.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800400-63.2023.8.20.5103. autora: IRACI FELIX FERREIRA Parte ré: ANA LUCIA AZEVEDO DE OLIVEIRA - ME DECISÃO Instada a indicar bens penhoráveis, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução atinja bens da sócia da empresa, ANA LUCIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº. 566.144.464-87. Observa-se que a parte executada se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, de modo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessário. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Portanto, o empresário individual/microempresário responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente no sentido de determinar que se inclua no polo executado a pessoa física ANA LUCIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, qualificada no id retro, e se promova a consulta de bens dela por meio de SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 dias, e por meio do RENAJUD. Localizados valores/bens, intime-se a parte executada para embargar, em até 15 dias. Havendo embargos, intime-se a parte exequente para impugná-los, também em até 15 dias, concluindo-se em seguida para decisão. Por outro lado, não localizados bens, intime-se a parte exequente para indicá-los ou requerer o que entender de direito, em até 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de ALISSOM KENNEDY SANTOS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

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