Execução de Título Extrajudicial 0809889-08.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809889-08.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco Daycoval EXECUTADO: MANOEL ABEL DO NASCIMENTO DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0809889-08.2016.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Citada (ID 8262309), a parte executada não apresentou defesa (ID 9005112), motivo pela qual foi deferida a realização de penhora online (ID 97017752), na modalidade repetição, além de pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Intimada, a parte exequente requereu a penhora de 30% do salário do executado. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO REQUERIMENTO DE PENHORA SALÁRIO - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO Por meio de requerimento, a parte credora rogou pela penhora de trinta por cento dos rendimentos da executada. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento da mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos, dentre outras garantias, quando forem: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto (Precedente: AgInt no AREsp 1773483/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). No caso em concreto, trata-se de dívida de natureza não alimentar, os proventos informados não superam os cinquenta salários mínimos, ao passo que os autos já tramitam há mais de nove anos. Válido mencionar, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Embargos de Divergência nº 1.874.222/DF, no dia 19 de abril de 2023 e publicada no DJe em 24 de maio de 2023, adotou o posicionamento pela possibilidade de relativização das impenhorabilidades das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pela parte executada, desde que assegurada a subsistência e dignidade da pessoa humana. Na ocasião, o Ministro Relator João Otávio de Noronha, consignou na sessão de julgamento que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares”. Dessa forma, observadas as circunstâncias específicas, na espécie, verifiquei situação excepcional, no intuito de mitigar a impenhorabilidade de salário sobre dívida não alimentar, uma vez que a parte executada MANOEL ABEL DO NASCIMENTO - CPF: 077.930.495-00 recebe uma aposentadoria de R$ 28.056.55 (vinte e oito mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na medida em que ação já tramita há mais de nove anos, frustrada toda as tentativas de constrições nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Nesse contexto, a penhora de 8% (oito por cento) dos provimentos líquidos recebidos pelo executado junto a Marinha do Brasil (ID 102993775), resguarda a dignidade da pessoa humana, não prejudica a sua subsistência, ao tempo em que viabiliza o pagamento do título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário número 20-1764428/11), repeitando a excepcionalidade prevista no EREsp nº 1.874.222/DF. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PROVENTOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. ART. 373, II, CPC/15. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. Ausente demonstração de que a constrição prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07428526020228070000 1702680, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 16/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) Desta feita, em consonância com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça e art. 833, IV, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido suscitado pelo exequente. II. PROVIDÊNCIAS Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora de salário incidente sobre o salário da executada MANOEL ABEL DO NASCIMENTO - CPF: 077.930.495-00, respaldada no precedente EREsp nº 1.874.222/DF. De consequência, determino que incida penhora mensal de 8% (oito por cento) nos proventos líquidos da devedora MANOEL ABEL DO NASCIMENTO - CPF: 077.930.495-00 até satisfação da verba integral da dívida do título extrajudicial ou seja, R$ 250.083,61 (duzentos e cinquenta mil, oitenta e três reais e sessenta e um centavos), atualizado até agosto de 2023 (ID 104332596). Antes de implementada a penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, trazer planilha atualizada do débito, sob pena de utilização do valor de agosto de 2023. II.1. DO OFÍCIO PARA O ÓRGÃO PAGADOR Após o credor informar a planilha atualizada ou no silêncio, proceda-se Secretaria Judiciária a expedição do ofício para o órgão pagador (Marinha do Brasil - Rua Coronel Flamínio, nº100 - Santos Reis, CEP 59.010-500 - Natal/RN - [email protected]) para, no prazo de dez dias, noticiar a incidência do desconto, bem como a conta judicial para efetivo depósito. Confiro força de ofício. No silêncio, advirta-se à instituição que, diante da ordem supracitada, assume ela a posição de sujeito processual desta contenda e, ao desempenhar esse múnus, adquire deveres e obrigações, de modo a auxiliar à administração da Justiça, em complementariedade à atividade jurisdicional. Por isso, subordina-se à autoridade Judiciária, sujeitando-se à responsabilização civil, administrativa ou penal, por danos decorrentes de omissões, retardamentos ou condutas culposas ou dolosas, nos termos do art. 77 do CPC. II.2. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA De imediato, providencie-se a intimação da devedora (MANOEL ABEL DO NASCIMENTO - CPF: 077.930.495-00) acerca da respectiva penhora (art. 525, §11º do CPC), por seu advogado. Existente impugnação, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Caso a parte devedora seja inerte, certifique-se. II.3. DOS PRETENSOS ALVARÁS A partir dos depósitos do órgão pagador, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, informar dados bancários, sob pena de extinção de alvará na modalidade tradicional. Após, encaminhem para Decisão de Urgência. Na remota hipótese de concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, retornem os autos para Decisão de Suspensão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELLI BRANDAO GOMES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(337)

legal

Todos os documentos(41)