Cumprimento Provisório de Decisão 0809882-79.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento Provisório de Decisão 0809882-79.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809882-79.2025.8.20.5001. Autora: Joannes Gerardus Craane Parte Ré: SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORADORA EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Joannes Gerardus Craane, qualificado, vem requerer CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO em face do SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORADORA EIRELI - EPP, igualmente qualificado. Aduziu que foi proferida decisão com concessão de tutela de urgência por este juízo no Processo Originário de n. 0849977-88.2024.8.20.5001, sem que a ré, até o presente momento, tenha cumprido o comando judicial. Requereu, por fim, que a ré seja intimada para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na tutela, sob pena de majoração da multa; execução das astreintes fixadas; e pedido de execução direta em caráter subsidiário. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do que cumpre a este juízo decidir, no tocante a obrigação de fazer, recebo o presente feito como cumprimento provisório da decisão de tutela a ser processado nos termos do art. 536, do CPC. Assim sendo, DETERMINO a intimação pessoal (súmula 410 do STJ) da executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer que foi determinada na decisão de tutela, nos seguintes termos: “realize, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), as obras emergenciais necessárias para estabilizar o muro divisório; b) apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, um plano detalhado de reparos, elaborado por profissional habilitado, com cronograma de execução não superior a 60 (sessenta) dia”, sob pena de majoração da multa estipulada na sentença, conforme autoriza o artigo 536, §1º, do CPC, e sem prejuízo de condenação em litigância de má-fé e responsabilidade por crime de desobediência (art. 536, §3º, CPC), assim como bloqueio eletrônico de valor, com o orçamento a ser apresentado pela parte exequente. Em se tratando da obrigação de pagar, como ainda não houve o trânsito em julgado do título executivo judicial, recebo o presente feito como cumprimento provisório de decisão, a ser processada nos termos do art. 520, do CPC, ciente e concordante a parte exequente com o regime especial de cumprimento. Atendido o requisito do prévio requerimento (arts. 513, §1º c/c 522 e 524, do CPC), com demonstrativo do débito. Na forma do artigo 513 §2º do CPC/2015, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na exordial de R$ 30.000,00 (trinta mil) para cada obrigação descumprida indicada na tutela, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, se a parte executada não pagar e nem garantir o Juízo, expeça-se, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, se já houver bens do executado indicado pelo exequente. Inclusive, se já houver pleito de penhora on line, fica também autorizado, devendo ser de imediato minutado tal bloqueio, através do sistema do SISBAJUD, independentemente da interposição de impugnação pelo executado, pois a impugnação não tem em regra efeito suspensivo (art. 525, §6º do CPC). À secretaria associe este cumprimento provisório ao Processo Originário n. 0849977-88.2024.8.20.5001. Determino a retirada do sigilo externo. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, 20 de março de 2025. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

25/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DIAS COTO em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Todas as movimentações(108)