Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0816530-75.2025.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0816530-75.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0816530-75.2025.8.20.5001. Requerente: TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA registrado(a) civilmente como TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA CPF: 971.127.804-97, OLGA MARIA ALVES CPF: 466.329.214-34 Advogado: Advogado(s) do reclamante: TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA Requerido: Advogado: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira. A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais. Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos para decisão. Natal/RN, 20 de março de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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