Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0817491-16.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0817491-16.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817491-16.2025.8.20.5001. REQUERENTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral manejado por REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos e tendo em vista que, com fulcro no art. 515, VII, do CPC, a sentença arbitral é título executivo judicial, procedo ao processamento do presente Cumprimento de Sentença Arbitral. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento espontâneo da sentença arbitral, nos termos nela expostos, enviando-lhe cópia da sentença constante do id n.º 146305342. Somente se decorrido o prazo supra sem a comprovação do pagamento, com fulcro no art. 523, § 1º do CPC, aplico multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que não se confunde com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, ressalvando-se que não ficará impedida a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se garantido o juízo, relevantes os fundamentos e presente o “periculum in mora” (art. 525, § 6º, CPC). P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817491-16.2025.8.20.5001. REQUERENTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral manejado por REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Dispõe o art. 3º, da Lei n.º 9.307/1996: Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ademais, prevê o art. 6º da Lei n.º 9.307/96: Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. A cláusula compromissória é a estipulação contratual firmada pelas partes antes de haver qualquer conflito determinado. É a promessa de levar à decisão por arbitragem eventuais conflitos apenas determináveis, dentro do escopo da relação jurídica em que a cláusula se encontra. A cláusula compromissória pode se apresentar como “cheia” (na forma do art. 5º) ou “vazia” (art. 6º, caput). A cláusula compromissória cheia é aquela em que já estão dispostas as regras sobre a forma de instituir e processar a arbitragem, seja pela inclusão de tais regras na própria cláusula, seja se reportando às regras de uma instituição arbitral. Em havendo cláusula compromissória ‘cheia’, o não atendimento por uma das partes da notificação para indicar árbitro ou para comparecer para firmar termo de arbitragem não afetará a instituição da arbitragem, que se processará mesmo sob tal ausência. A recalcitrância da parte na escolha do árbitro é suprida pela previsão, constante na grande maioria dos regulamentos das instituições arbitrais, de que tal escolha passe a ser feita pela direção da instituição arbitral. A cláusula compromissória vazia é aquela em que não há elementos suficientes prevendo a forma de instituir a arbitragem, seja porque assim não está previsto diretamente na própria cláusula, seja porque ela não se reporta às regras de uma instituição arbitral. Parte da jurisprudência considera a cláusula vazia uma patologia, seja prévia, ou superveniente, decorrente da incompletude de elementos capazes de dar início a uma arbitragem válida. No caso de cláusula compromissória "vazia" e diante da inércia de uma das partes, faz-se necessário o ajuizamento da ação prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem. Já o compromisso arbitral, previsto no art. 9º da Lei de Arbitragem, é a convenção direta entre as partes que, diante de uma controvérsia já existente, resolvem submeter a sua solução ao juízo arbitral. É ineficaz, passível de nulidade, a sentença arbitral por ausência específica de cláusula arbitral ou não suprimento pela assinatura do compromisso arbitral, sendo imperiosa, em tal hipótese, a ação capitulada em seu art. 7º. Ex positis, intime-se a parte requerente para trazer aos autos documento apto a comprovar a existência de convenção de arbitragem/compromisso arbitral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. P.I. NATAL/RN, 24 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON PALACIO LAVOR em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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