Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800826-10.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 686,48

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

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Partes do Processo

FRANCISCA ILMA MACHADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Reu

Advogados / Representantes

RENAN DUARTE NOGUEIRA

OAB/RN 13067·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 18:29

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:53

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 05:40

Juntada de Petição de recurso inominado

03/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:13

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:53

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 18:29

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 08:47

Despacho

•13/08/2025, 11:08

06/02/2026, 08:53

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 05:40

Juntada de Petição de recurso inominado

03/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:13

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 05:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

26/05/2025, 00:55

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:50

Juntada de Petição de contestação

21/05/2025, 23:52

Juntada de Petição de alegações finais

19/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800826-10.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: FRANCISCA ILMA MACHADO Endereço: Rua Senzala, 34, Rua Antônio Basilio, s/n, Novo Horizonte, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DESPACHO Vistos, etc. Cite-se a parte demandada, advertindo-a de que deverá apresentar defesa e documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Após o decurso do prazo, em caso de contestação, na qual sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos autos, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. O presente despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:12

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:39

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 11:39

Despacho

•24/03/2025, 10:12