Procedimento Comum Cível 0803760-86.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803760-86.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803760-86.2024.8.20.5162. Autora: DAMIAO GOMES DE SOUZA Parte Ré: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de tutela provisória de urgência1 de natureza antecipada incidental, com pedido liminar (Código de Processo Civil, artigos 294, c/c 300, § 2º), ajuizada por DAMIAO GOMES DE SOUZA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que é beneficiário do INSS, benefício nº 623.844.438-3, no mês de agosto de 2024, percebeu que estava sendo descontado do seu benefício previdenciário uma rubrica que se refere ao “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, no valor de R$ 32,39”. Ocorre que a Autora jamais contratou com a ré. Em razão disso requereu, liminarmente, que o sindicato réu se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício do autor. Colacionou documentos aos autos (id n° 130996998 e seguintes). Despacho determinando a oitiva da parte ré antes da análise do pleito liminar (id n° 141422950). Manifestação apresentada pelo demandado, alegando, em síntese, a legalidade dos descontos e da contratação, pleiteando pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (id nº 145786688). Juntou documentos aos autos (id nº 145786693 e seguintes). É relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris[1] ( Código de Processo Civil, artigo 300)[2]. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, à autora, à garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal[1]. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial constante nos autos (id n° 130996998). A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de se revelar como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO[2] revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela[3]. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave[4]. Da análise dos autos, verifica-se, inicialmente, que intimado o demandado para se manifestar acerca do pleito liminar, informou ter agido em exercício regular de um direito, colacionando aos autos o eventual termo de autorização celebrado entre as partes com as devidas informações e assinado pelo autor (id nº 145786692). Diante disso, neste momento, a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado não restou bem caracterizada nos autos, haja vista restar dúvidas acerca da regularidade da contratação o que será objeto de análise durante a instrução processual. Quanto à existência do perigo de dano, percebe-se que não restou caracterizado, uma vez que a parte autora sequer demonstrou os danos, imediatos, que poderiam lhe causar. Ainda com efeito, revela-se ausente o receio de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional, uma vez que não demonstrou a urgência da medida. Nesse sentido, temos que não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida. Ausentes tais requisitos, impossível a concessão da tutela requerida. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada na exordial por DAMIAO GOMES DE SOUZA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. 4. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, "caput", Código de Processo Civil). 5. Intimem-se as partes, através de seu advogado, para a referida audiência. 6. Deixo de citar a parte demandada, uma vez que esta se apresentou contestação nos autos, sendo. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. A intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do Código de Processo Civil. 9. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação acerca da contestação apresentada nos autos (oportunidade em que, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime(m)-se. Extrmoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por Designação 1 Esses provimentos extraordinários de tutela de urgência têm duas medidas: cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas), todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. 2Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. Ob. Cit., p. 623. 3O Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143, entendeu que os requisitos do artigo 300, caput, são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: "A redação do artigo 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". 4Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. v. I. Ob. Cit., p. 661. 5Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 623. 6 LIEBAMN, Enrico Tullio. Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624. 7 Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624/625.

25/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 21/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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