Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0885286-73.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0885286-73.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0885286-73.2024.8.20.5001 ONILDA MEDEIROS MORAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ONILDA MEDEIROS MORAIS qualificada nos autos, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que o seja determinada a suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária. É o que importa relatar. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assiste razão à parte autora. Acerca dos prazos para conclusão do processo administrativo, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 303/205, verbis: "Art. 66. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência." Art. 67. Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública." No caso dos autos, a parte autora ingressou com processo administrativo em 14 de novembro de 2024 (ID 138860250), de modo que não se vislumbra mora na análise de seu requerimento. Assim sendo, indefiro a antecipação da tutela pretendida. Cite-se e intime-se o Réu, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. NATAL,18 de dezembro de 2024 JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(30)