Execução de Título Extrajudicial 0801073-85.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 22/04/2025

23/04/2025, 12:00

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:32

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801073-85.2025.8.20.5103. autora: EDILEUZA GOMES SOUTO LTDA Parte ré: MARIA ROSEANNE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de ação executória em que tanto a parte exequente quanto a executada são domiciliadas em cidade diversa, Florânia/RN, que não compõe os termos desta comarca. No mesmo sentido, conclui-se que o negócio entre as partes que originou a dívida também foi feito lá, no estabelecimento comercial da empresa. Assim, constatam-se os fundamentos para extinguir o feito sem resolução do mérito, em virtude de incompetência territorial, nos termos dos arts. 4º, II e 51, III, da L. 9.099/95. De se entender, unicamente, pela aplicação do Enunciado nº 89 do FONAJE, segundo o qual: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis”. DISPOSITIVO Isto posto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais e independente de nova conclusão. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:51

Extinto o processo por incompetência territorial

21/03/2025, 13:09

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:54

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 09:53

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 13:09