Cumprimento de sentença 0817663-80.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.781,98

Órgão julgador

11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Cumprimento de sentença · 11º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

INSTITUTO EDUCACIONAL ZONA NORTE LTDA

CNPJ

Autor

EDVANIA DA COSTA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCIO GUEDES PITA

OAB/RN 7826·CPF·Representa: Autor

THAIS DE LIMA TEIXEIRA MACHADO

OAB/RN 14593·CPF·Representa: Autor

MARILIA D OLIVEIRA ARAUJO CUNHA

OAB/RN 21655·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CRISTINA DA SILVA

OAB/RN 13954·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/04/2025.

15/04/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

14/04/2025, 05:00

Publicado Intimação em 11/04/2025.

14/04/2025, 05:00

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:28

Homologada a Transação

09/04/2025, 09:30

Juntada de certidão

08/04/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição incidental

07/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:24

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 09:31

Todas as movimentações(63)

Publicado Intimação em 11/04/2025.

15/04/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

14/04/2025, 05:00

Publicado Intimação em 11/04/2025.

14/04/2025, 05:00

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 09:30

Decisão

•28/03/2025, 15:10

09/04/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:28

Homologada a Transação

09/04/2025, 09:30

Juntada de certidão

08/04/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição incidental

07/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:24

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 09:31

Juntada de certidão

01/04/2025, 15:14

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0817663-80.2024.8.20.5004 Promovente: INSTITUTO EDUCACIONAL ZONA NORTE LTDA Promovido: EDVANIA DA COSTA ARAUJO DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de impugnação da penhora com pedido de tutela provisória em que a parte executada aduz, em síntese que as penhoras efetuadas no processo de nº 0817663-80.2024.8.20.5004 bloquearam verbas impenhoráveis, razão pela qual requereu a anulação da penhora e a suspensão de novos bloqueios em conta. É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS O extrato bancário no Id 146652253 comprova que o valor bloqueado em conta da Caixa Econômica Federal atingiu conta poupança com depósitos inferiores ao da reserva legal de impenhorabilidade (40 salários-mínimos), logo a quantia é impenhorável por força do art. 833, X, do CPC. Não há indícios de impenhorabilidade nas outras contas atingidas. A constrição indevida de conta poupança representa um fundado perigo de dano e justifica a suspensão de novos bloqueios até a análise do mérito quanto à validade de outras eventuais penhoras. III - DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar o desbloqueio imediato do valor penhorado em 18 de março de 2025 na conta da Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 14:03

Concedida em parte a Medida Liminar

28/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição incidental

26/03/2025, 14:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0817663-80.2024.8.20.5004. AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL ZONA NORTE LTDA RÉU: EDVANIA DA COSTA ARAUJO D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Cuida-se de impugnação oposta à penhora on-line ocorrida nos autos eletrônicos. Sustenta o impugnante a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015, haja vista ter recaído em conta onde recebe seu salário. É certo que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. No caso dos autos, a parte executada juntou apenas o contra cheque e não demonstrou que os bloqueios realizados nos autos incidiu sob a conta que recebe seu salário, o que autorizaria a aplicação da regra de impenhorabilidade. Nesse sentido, intime-se, com urgência, a parte executada para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, extrato bancário que comprove o recebimento de seus proventos. Com as informações, concluam-se os autos para decisão de urgência. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:08

Outras Decisões

24/03/2025, 10:54

Juntada de certidão

21/03/2025, 20:28

Conclusos para decisão

21/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de contestação

21/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:28

Juntada de certidão

19/03/2025, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL ZONA NORTE LTDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL ZONA NORTE LTDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2025, 09:48

Processo Reativado

27/01/2025, 09:48

Outras Decisões

23/01/2025, 19:17

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:56

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 10:29

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL ZONA NORTE LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL ZONA NORTE LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de EDVANIA DA COSTA ARAUJO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de EDVANIA DA COSTA ARAUJO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:33

Juntada de entregue (ecarta)

06/12/2024, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:47

Julgado procedente o pedido

18/11/2024, 09:46

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de EDVANIA DA COSTA ARAUJO em 11/11/2024.

12/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de EDVANIA DA COSTA ARAUJO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:19

Juntada de entregue (ecarta)

28/10/2024, 03:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 14:15

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:13

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 11:13

Decisão

•24/03/2025, 10:54

Decisão

•23/01/2025, 19:17

Sentença

•18/11/2024, 09:46

Despacho

•15/10/2024, 14:15