Execução de Título Extrajudicial 0824378-12.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824378-12.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824378-12.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: QUARK TECNOLOGIA E INOVACAO EIRELI EXECUTADO: POLIMED -ASSISTENCIA MEDICA,CLINICA CIRURGICA E MEDICINA DO TRABALHO S/S, EDGAR MORBECK COELHO, JOSE DANTAS DE MELO NETO SENTENÇA Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Edgar Morbeck Coelho, nos autos da execução movida por Quark Tecnologia e Inovação Ltda, na qual o excipiente alega a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, tendo em vista que se retirou da POLIMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA, CLÍNICA CIRÚRGICA E MEDICINA DO TRABALHO S/S antes do ajuizamento da ação e da constituição do título executivo. Aduz que sua retirada foi formalizada e registrada no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itabuna/BA em 07/10/2021, conforme alteração contratual acostada aos autos (Id 142918529), não mais integrando a sociedade à época da suposta constituição da dívida (05/05/2022). Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a informalidade, a celeridade e a economia processual, deixo de intimar o exequente para se manifestar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é medida cabível nas hipóteses de matérias de ordem pública ou de manifesta ilegitimidade, que possam ser reconhecidas de plano pelo Juízo, independentemente de dilação probatória. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo excipiente comprovam que sua retirada da executada foi efetivada e registrada no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itabuna/BA em 07/10/2021. Consultando o CNPJ da promovida no sítio da Receita Federal, observo que o sócio com Capital é falecido e seu filho, Sr. Teo Cesar Funke de Araújo o sócio-administrador, conforme se verifica abaixo. No presente caso, verifica-se que o contrato de prestação de serviços que embasa a execução foi constituído após a retirada do excipiente da sociedade, afastando-se, portanto, qualquer responsabilidade do sócio retirante. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de excluir Edgar Morbeck Coelho do polo passivo da presente execução, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intime-se o exequente para no prazo de 5 dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de QUARK TECNOLOGIA E INOVACAO EIRELI em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de QUARK TECNOLOGIA E INOVACAO EIRELI em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(91)