Execução Fiscal 0815288-47.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0815288-47.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:27

Juntada de certidão

30/05/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025

30/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:50

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MANOEL TERTULINO FILHO Valor da execução: R$ 657.97 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0815288-47.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública informou que houve a quitação do débito pela parte executada, por meio de parcelamento, ressalvando que não foram integralmente quitados os honorários advocatícios. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente noticiou a quitação do débito, o que enseja a extinção do processo. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (ID 36102732 - Pág. 2) atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Desse montante, deverá ser deduzido o já pago a título de honorários na via administrativa (ID 86634607 - Pág. 1). Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2025, 18:47

Conclusos para decisão

19/12/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

08/10/2024, 06:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:22

Conclusos para decisão

23/05/2024, 09:53

Documentos

Sentença

•22/03/2025, 18:47

Despacho

•03/09/2024, 19:22

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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