Cumprimento de sentença 0806785-96.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806785-96.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806785-96.2024.8.20.5004. AUTOR: JOSE IVANALDO RODRIGUES REU: F J B DA SILVA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. - DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA A parte requerida F J B DA SILVA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME pugnou pela realização de audiência presencial, mas seu pedido não está fundamentado (já que não esclareceu qual seria o fato relevante e controvertido, qual pessoa teria conhecimento sobre a ocorrência e que não se encontraria já demonstrado no processo). Acerca das provas, dispõe o art. 370 (e seu parágrafo único) do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso sob exame, entendo que as provas que constam dos autos são suficientes para se alcançar o julgamento do mérito da lide, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de realização de audiência de instrução. - DO MÉRITO A irresignação autoral se concentra na alegação, em resumo, de que: O Autor é proprietário do veículo Peugeot/207Passion XRS, ano 2009/2010, Placa NNT4577, RENAVAM 00169692728. Na data de 13/07/2023, quinta-feira, em torno das 11h18min da manhã, o Autor, encontrava-se com seu veículo regularmente estacionado em frente à padaria, quando o Réu, conduzindo o veículo tipo caminhão, passou em alta velocidade arrancando parte do para-lama e farol frontal esquerdo (lado motorista) do veículo do Autor, conforme vídeo de circuito interno de câmaras que segue em anexo, evidenciando a culpa do Réu. Em razão de tais fatos, a parte autora pugna pela condenação do requerido a pagar-lhe indenização por danos materiais, referente a nota fiscal de serviço, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil cento e duzentos reais), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A parte requerida F J B DA SILVA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME, por sua vez, apresentou defesa (ID.123948388), aduzindo, em síntese, que: O veículo estava na Avenida Solange Nunes do Nascimento, no bairro de Cidade Nova, na faixa de baixa velocidade. Na rua tinha um veículo sem sinalização e sem condutor no local. Dessa maneira, o carro estava estacionado próximo ao semáforo que estava na condição aberto (verde) com livre passagem. Todavia, para que não colidisse atrás do veículo que estava parado, sem sinalização e sem condutor no local, o veículo demandado fez a tentativa de livramento, porém no dia seguinte chegou o proprietário do automóvel informando que o caminhão tinha colidido com o dele. A análise das imagens, em conjunto com a avaliação das versões sustentadas pelas partes, permitem recompor a dinâmica do acidente e apontar o responsável pelo evento danoso. O veículo da parte autora estava estacionado na via quando o veículo do demandado com ele colidiu enquanto trafegava na via sem a devida atenção. Com sua ação, o requerido infringiu o disposto nos arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", bem como que "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas." Desse modo, a culpa da parte demandada é induvidosa, devendo ela indenizar o prejudicado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante ao quantum da indenização, a parte autora fez prova nos autos da integralidade de sua pretensão indenizatória, juntando documentos que comprovam o valor pleiteado, na forma dos orçamentos apresentados. Inexiste justa causa para desqualificar os documentos trazidos pela parte autora, já que formalmente corretos, sem contorno de vício e nem prova contrária capaz de demonstrar cabalmente que ostentam valor excessivo. Devido, portanto, o ressarcimento com base no valor dos orçamentos apresentados, no total de R$ 2.200,00, ID 119326045, pag. 1, ID 119326042, pag. 1 e 2). Finalmente, com relação ao dano moral, entendo que não restou demonstrado. É que o dano moral não é consequência automática da ocorrência do acidente de trânsito e o autor não comprovou uma situação excepcional vivenciada capaz de ensejar violação aos atributos de sua personalidade, inexistindo abalo à honra da parte requerente que resultasse em sofrimento psicológico (o fato de ter acontecido a colisão em acidente de trânsito ocasionado pelo automóvel da parte demandada e para que lhe sirva de exemplo a não reincidência, não é elemento apto, por si só, a configurar o dano moral indenizável). - DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido F J B DA SILVA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia total de R$ 2.200,00 a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO, APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data constante do ID. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de F J B DA SILVA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de F J B DA SILVA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 28/04/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA GOMES PINHEIRO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

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