Execução Fiscal 0806931-73.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0806931-73.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 20:20

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição de extinção

19/02/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:48

Juntada de ato ordinatório

30/01/2026, 18:48

Juntada de certidão

30/01/2026, 18:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 18:45

Juntada de diligência

15/06/2025, 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2025, 23:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:03

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: EDUARDO SERRANO DA ROCHA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806931-73.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (30/12/2025 – Id. 141929861). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 20:20

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:48

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

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