Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a)
REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Decisão O requerido BANCO BRADESCO S.A. arguiu nulidade processual, em razão de a procuração do autor ter sido assinada a rogo pelo próprio advogado. É o que importa relatar. Decido. Impende desacolher a mencionada nulidade. Isto porque o instrumento procuratório acostado aos autos atendeu a todas as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, a saber, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Neste diapasão: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802889-63.2020.8.20.5108, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/09/2022, PUBLICADO em 06/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802887-93.2020.8.20.5108, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/06/2022, PUBLICADO em 05/07/2022) Por outro lado, o demandado não apresentou nenhuma prova de fraude ou falsificação, não podendo tal fato ser presumido apenas em razão de o advogado haver exarado a assinatura a rogo, eis que tal conduta não é vedada pela lei. Acrescente-se que a procuração não foi objeto de impugnação no momento oportuno, tampouco foi requerida a realização de perícia papiloscópica na impressão digital aposta no instrumento. Dito isto, REJEITO a arguição de nulidade.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 0800598-86.2024.8.20.5161 JUCILEIDE DA SILVA MENEZES Advogado do(a) Intime-se o requerido acerca desta decisão, por seu causídico. Após, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 19 de março de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito