Execução Fiscal 0800641-48.2021.8.20.5122 - TJRN

Execução Fiscal 0800641-48.2021.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: EDMILSON FERNANDES DE AMORIM DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800641-48.2021.8.20.5122 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de Edmilson Fernandes de Amorim. A execução é fundada em Certidão de Dívida Ativa inscrita em nome do executado e tem origem em Acórdão do TCE. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 109313735). No ensejo, argumentou que o Estado do RN é parte ilegítima para promover a execução em questão. Intimado, o Estado do RN apresentou manifestação no ID 119383642, sustentando o não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como defendendo a sua legitimidade para propor a presente execução fiscal, uma vez que o objeto é a aplicação de multas por descumprimento de requisitos formais de publicidade na prestação de contas. Para comprovar suas alegações, juntou cópia dos Acórdãos que deram origem às CDA's. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Nesses termos, verifico na petição de ID 109313735 as condições listadas acima. Assim sendo, entendo como adequada a exceção de pré-executividade para impugnar a execução, motivo pelo qual passo à análise do seu mérito. Como cediço, as multas fixadas pelo Tribunal de Contas têm natureza sancionatória, sendo que os débitos constituídos pela Corte, em regra, se prestam ao ressarcimento do ente público lesado pelo ato administrativo irregular. Ao julgar o RE nº 1.003.433/RJ, afetado à repercussão geral (Tema nº 642), o STF fixou posicionamento de que a legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal é do Município prejudicado. Nesse sentido, transcrevo a ementa do citado recurso a seguir: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. (RE 1003433 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021 – grifei) Recentemente, no entanto, o STF, no julgamento da ADPF 1011/PE, reconheceu que o Estado tem legitimidade para executar as multas simples, aplicadas pelos Tribunais de Contas quando não observadas as normas financeiras, contábeis e orçamentárias ou quando descumpridos os deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizadores. Vejamos a ementa do Acórdão: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. Em suma, o STF decidiu que não se aplica o Tema 642 quando se tratar de crédito decorrente de multas simples aplicadas aos gestores em virtude da inobservância de normas de Direito Financeiro ou ainda no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Nesse mesmo sentido, já decidiu o TJRN: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS A GESTOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSA ANULAÇÃO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES APLICADAS A GESTORES MUNICIPAIS, POR TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAL, SOBRETUDO QUANDO O FUNDAMENTO DA SANÇÃO RESIDIR NA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO OU NO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE COLABORAÇÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 1011/PE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESTATAL E JULGAMENTO PREJUDICADO DO APELO INTERPOSTO PELO EXCIPIENTE. (TJRN, Apelação Cível nº 0805399-84.2022.8.20.5106, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Nerto, j. 25/10/204). Pois bem. Analisando os autos de forma detida, observo que as multas aplicadas ao executado Edmilson Fernandes de Amorim no Processo TCE 014943/2008 - ID 119383644 têm como causa a ausência de publicação de relatórios e atraso na entrega de anexos SIAI (ou seja, inobservância de normas de direito financeiro, orçamentário e/ou contábil). Assim, quanto à CDA de ID 73637017, resta evidenciada, no caso específico dos autos, a legitimidade do Estado do Rio Grande para executar o crédito em debate e, nos exatos termos do que decidiu o STF na ADPF 1011/PE, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Lado outro, quanto à CDA de ID 73637018, que teve origem no Processo 010545/2014 - TC (acórdão de ID 119383645), verifico que a aplicação da multa decorreu da indicação de impropriedades de caráter material e formal, determinando-se a restituição do valor de R$ 5.000,00 e a aplicação de multas ante a ausência de Processo Licitatório e de ART de fiscalização da Obra. Noutros termos, a aplicação de multa não decorreu de inobservância de normas de direito financeiro, orçamentário e/ou contábil, motivo pelo qual o Estado do RN não tem legitimidade para executar o débito em questão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para extinguir a execução apenas no que se refere à CDA de ID 73637018, ante a ilegitimidade ativa do Estado do RN. No mais, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO quanto à CDA de ID 73637017. Preclusa a presente decisão, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis do executado e/ou requerer o que entender de direito à satisfação do seu crédito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FERNANDES DE AMORIM em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)