Procedimento Comum Cível 0807581-72.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807581-72.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807581-72.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento do abono de permanência, no valor correspondente à mesma quantia paga pelo servidor, a título de contribuição previdenciária, a contar da data em que foram preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria especial (20/06/2013) até a data da efetiva aposentadoria. Alega, em síntese que, ingressou no serviço público estadual, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de CIRURGIÃO DENTISTA na data de 20/06/1988, sendo que o referido vínculo empregatício perdura, sem interrupção, até a presente data. Afirma que já preencheu todos os requisitos exigidos para sua aposentadoria especial desde 20/06/2013, quando cumulou os requisitos dos arts. 46, 66 e 86 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 e art. 57 da Lei nº 8.213/91, a saber 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição em condições insalubres, contudo, permanece trabalhando, sendo devido o abono de permanência. Requereu justiça gratuita, anexou instrumento procuratório e documentos. Em decisão de ID nº 121466460 foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária e concedido o direito ao parcelamento das custas. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas (ID nº 126562666). Citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 128268609), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo do IPERN. No mérito, alegou ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral e o julgamento antecipado. Réplica à contestação (ID nº 130472872). A parte autora comprovou o pagamento das demais parcelas das custas processuais. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observo que o julgamento do feito independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. II.1 Da ilegitimidade passiva do Estado do RN. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva e ao pedido de chamamento ao processo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estes não merecer acolhimento. Isto porque, o abono é uma vantagem exclusiva dos servidores em atividade, de modo que não há nenhum interesse ou legitimidade para que o IPERN seja incluído na condenação nesta parte da demanda. O pagamento haverá de ser suportado exclusivamente pelo Estado do Rio Grande do Norte, posto que são vantagens que deveriam ter sido adimplidas ao tempo em que o servidor se encontrava em atividade. Assim, REJEITO a preliminar. II. 2 Do Mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora tem direito a receber os valores referentes ao abono de permanência, supostamente devidos desde quando preencheu os requisitos da aposentadoria voluntária especial em 20/06/2013. O Abono de Permanência se trata de uma gratificação criada no âmbito constitucional com a introdução do § 19 no art. 40 da Constituição Federal, (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003), que assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação da EC 41/2003) (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (EC nº 41/2003) (grifos acrescidos) Por sua vez, O art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, dispõe sobre o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, ressalvando que os termos serão definidos em lei complementar, in verbis: Art. 40 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Acerca da temática, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33, com a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." A referida súmula menciona dispositivos insertos na CF/88 antes da Reforma da Previdência perfectibilizada em 2019, porém, seus termos continuam válidos, na medida em que o inciso III do § 4º do artigo 40 citado na SV corresponde ao atual § 4º-C do mesmo artigo, conforme transcrito acima. Desta forma, com a edição da mencionada Súmula, verifica-se que, com a omissão legislativa, deve ser aplicado ao servidor público o sistema do Regime Geral de Previdência Social, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme já decidido pelo STF, senão vejamos: APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 - verbete vinculante nº 33 da Súmula do Supremo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1048590 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 11-12-2017 PUBLIC 12-12-2017) (STF - AgR ARE: 1048590 PE - PERNAMBUCO 0501579-08.2016.4.05.8303, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 17/10/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-285 12-12-2017). Nestes termos, o direito à aposentadoria especial do servidor público que trabalha em condições insalubres deve ser assegurado na forma do disposto no art. 57, § 3° da Lei nº 8.213/1991, com a exigência de que o tempo trabalhado em condições especiais deve ser permanente, não ocasional nem intermitente, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Registre-se, ainda, que em se tratando de servidores públicos regidos por Regime Jurídico Próprio, é pacífico o entendimento da Suprema Corte no sentido da impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comuns, revelando-se possível apenas a concessão de aposentadoria especial mediante a prova do exercício em condições nocivas. A propósito, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STF, é incabível a pretensão de servidor público à conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, após o advento da Lei 8.112/90, já que, para isso, seria indispensável a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (ARE 724.221-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 4/4/2013; e RE 563.562-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/7/2011). 2. A Súmula Vinculante 33 garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793144 ED-segundos, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014) (grifos acrescidos). De outra parte, o Estado do RN, regulamentou a concessão do Abono de Permanência, consoante consta no art. 66 da LCE 308, de 25/10/2005: Art. 66. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 46 e 86 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45, todos desta Lei Complementar. § 1º O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 89 desta Lei Complementar, desde que conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão ou Entidade de lotação originária, salvo nas hipóteses de cessão com ônus para o cessionário. § 4º O militar estadual que tenha completado exigências para a reserva remunerada estabelecidas em legislação própria e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até ser atingido pela compulsória. Na espécie, dos documentos juntados com a inicial, verifica-se que o autor, nascido em 09/04/1961, iniciou suas atividades junto à Administração Pública Estadual, como dentista, em 20/06/1988 (ficha funcional no ID nº 118140097 - Pág. 2), bem como há comprovação de pagamento do adicional de insalubridade nos contracheques do autor, exercendo, portanto, atividade especial, de modo que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria especial, após 25 (vinte e cinco) anos, em 20/06/2013, fazendo jus ao abono de permanência, a partir de referida data até a data de efetivação de sua aposentadoria. Ademais, o abono de permanência independe de requerimento administrativo, sendo devido desde o efetivo preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. -Nos moldes do art. 40, § 19, da Constituição Federal, completados os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optando o servidor em permanecer na atividade em proveito da própria administração, faz jus ao abono de permanência, até que se atinjam os pressupostos para a aposentadoria compulsória; - O abono de permanência independe de requerimento administrativo, sendo devido desde o efetivo preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão, não podendo constituir óbice ao direito do servidor a alegação de ausência de dotação orçamentária ou mesmo o atingimento do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (TJRN – Remessa Necessária n° 2014.014886-0, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, Julgado em 21/10/2014). Destaque acrescido. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. REENQUADRAMENTO E ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIO MÍNIMOS. ART. 496, §3, II, DO CPC. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADOS N° 443 DA SÚMULA DO STF E 85 DA SÚMULA DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO HORIZONTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO DIREITO DO SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIES A QUO. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC n° 2017.006658-1, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, Julgado em 10/10/2017). Destaque acrescido. “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART.129 DA LCE DE Nº 270/04. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS POR SI ALEGADOS NESTE DESIDERATO (ART. 373, I, DO CPC/2015). PLEITO DO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SERVIDOR QUE OPTOU EM PERMANECER EM ATIVIDADE QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.884 DO CC). SENTENÇA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN – Remessa Necessária n° 2017.008505-5, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Cornélio Alvez, Julgado em 21/09/2017). Destaque acrescido. Deste modo, uma vez comprovada a permanência em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, os autores fazem jus à concessão de abono permanência, respeitando a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação (DL nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ), ou seja, anteriores a 02/04/2019. Cumpre ressaltar que o valor devido do abono será o valor equivalente ao percentual de desconto previdenciário em favor do IPERN, devendo ser observado o decidido no Tema Repetitivo 424/STJ, ou seja, que os recursos recebidos a título de abono de permanência sujeitam-se a incidência do imposto de renda. Por fim, não há ofensa aos princípios constitucionais atinentes ao orçamento público (arts. 167 e 169, §1o, I, da CF/88), tampouco desobediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, cujo art. 19, § 1o, inciso IV prevê que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas, ou ainda, afronta à previsão orçamentária específica, considerado os impedimentos lançados no art. 6 do Decreto Estadual no 23.627/13. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial por JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO e, em consequência, condeno o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor, JOSÉ ALEXANDRE DA COSTA, o abono de permanência, a partir de 02/04/2019 até a efetivação de sua aposentadoria. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Condeno o ente demandado ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.278/09, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, a incidir sobre o valor da condenação, sendo que a definição do percentual será estabelecido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). Sentença que se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do REsp no 1.101.727/PR (Tema Repetitivo nº 17) e Súmula 490/STJ, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. Assim, não interposta apelação no prazo legal, a Secretaria deverá fazer a remessa dos autos ao Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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