Execução Fiscal 0805491-71.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0805491-71.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

13/05/2026, 09:42

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 17:02

Juntada de ato ordinatório

02/02/2026, 17:01

Juntada de certidão

02/02/2026, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2026, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:03

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: LUCIANE CARDOSO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805491-71.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento, qual seja, dia 30/12/2025. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado quitado o débito. Quedando-se inerte, tornem concluso para extinção. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivo (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2025, 17:57

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

11/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:41

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:01

—

Partes do Processo(7)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)