Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811355-90.2023.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811355-90.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RALINE FRANCINETE GOMES RIBEIRO, DIOGO TINOCO FERRARIO COSTA, SORAYA MEDEIROS MAMED, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM, JOELMIR ALEX DE SOUSA BARBOSA, Iraneide Rodrigues da Silva, KECIA CANDICE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA, ERIKO DA SILVA BATISTA, IVANEIDE DE OLIVEIRA CARVALHO, THIAGO JOSE SILVA DE LIMA, ANGELICA NOGUEIRA, CARLOS MARCIO BARROS DOS SANTOS, ELISANGELA DE SOUZA TRAJANO BEZERRA, QUEZIA DE ANDRADE SENA, FABIO MORAIS DA SILVA, ELISANDRA DE SOUZA TRAJANO, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, LILIAN PEREIRA DE MEDEIROS, FRANCINILSON DA SILVA, BRUNO CESAR OLIVEIRA DE LIMA, EDJANE MEIRE DE LIMA CANDIDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0811355-90.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, na qual foi reconhecido o direito dos exequentes à percepção de diferenças remuneratórias. Inicialmente, o pedido foi formulado nos autos do processo nº 0807727- 40.2016.8.20.5124 (Cumprimento de Sentença), atualmente em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública de Parnamirim/RN, em nome de todos os beneficiários. No curso da aludida ação, foi determinada a remessa dos autos ao COJUD para realização de cálculos. Não obstante, a Contadoria devolveu os autos ao juízo, aduzindo que “os processos de Cumprimento de Sentença de Ações coletivas deverão ser enviados em lotes de até 20 partes.” (Id 104821686) O presente feito refere-se a um destes lotes. Pois bem. Considerando que o cumprimento de sentença principal tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, entendo que o presente feito também deve ser encaminhado ao aludido juízo. Com efeito, a presente ação trata-se de um mero desdobramento do processo 0807727-40.2016.8.20.5124, de modo que, por sua natureza acessória, deve tramitar junto à principal. Inclusive, a petição inicial foi direcionada por dependência ao referido processo (id. 103521749). Ademais, o juízo no qual tramita a ação principal foi o primeiro que conheceu do pedido dos exequentes, encontrando-se configurada a prevenção, nos termos do art. 59 do CPC. Isto posto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a redistribuição do feito para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN. Intimem-se. Após, cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/04/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(83)