Execução de Título Extrajudicial 0802247-38.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802247-38.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 08:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR PORTAL DO POTENGI em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR PORTAL DO POTENGI em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:43

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802247-38.2025.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR PORTAL DO POTENGI RÉU: G T O - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verificou-se, conforme decisão exarada no (Id 142308324), que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação (notificação extrajudicial e a ata de eleição da síndica atualizada). Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Novo Código de Processo Civil. Determinada a intimação para que fosse sanado o defeito com a apresentação de tais documentos, sob pena de indeferimento da inicial, o exequente não juntou documento que comprove o recebimento da notificação extrajudicial do executado, assim como não procedeu com a juntada da ata de assembleia para o mandato atual da síndica. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 801 do NCPC assim prevê: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se apenas o exequente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:07

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:06

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 11:32

Decisão

•12/02/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802247-38.2025.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR PORTAL DO POTENGI RÉU: G T O - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verificou-se, conforme decisão exarada no (Id 142308324), que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação (notificação extrajudicial e a ata de eleição da síndica atualizada). Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Novo Código de Processo Civil. Determinada a intimação para que fosse sanado o defeito com a apresentação de tais documentos, sob pena de indeferimento da inicial, o exequente não juntou documento que comprove o recebimento da notificação extrajudicial do executado, assim como não procedeu com a juntada da ata de assembleia para o mandato atual da síndica. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 801 do NCPC assim prevê: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se apenas o exequente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR PORTAL DO POTENGI em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR PORTAL DO POTENGI em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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