Execução Fiscal 0802361-10.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0802361-10.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JERONIMO DA COSTA SILVA D E C I S Ã O A Fazenda Pública Municipal requereu o prosseguimento do feito, solicitando a penhora de valores em contas da parte executada, a realização de pesquisa de bens veiculares e, por fim, a inclusão do nome da devedora no SERASAJUD. Pois bem. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802361-10.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito, ou de extinção do feito, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Decorrido o prazo, caso a parte exequente mantenha-se inerte, determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. No mais, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Proceda-se à inclusão através do SERASAJUD ou, na impossibilidade, mediante a expedição de ofícios. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

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