Inquérito Policial 0802579-58.2023.8.20.5300 - TJRN

Inquérito Policial 0802579-58.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2025, 11:58

Juntada de outros documentos

09/05/2025, 11:40

Transitado em Julgado em 31/03/2025

02/05/2025, 12:07

Decorrido prazo de EMERSON DAVID FELIX em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de EMERSON DAVID FELIX em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 12:02

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802579-58.2023.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte ativa: Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 4 e outros Parte passiva: FLAVIO DANTAS DOS SANTOS SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que FLAVIO DANTAS DOS SANTOS cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal). O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente. Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito. Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIO DANTAS DOS SANTOS pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso. PRI Intimem-se MP e Defesa técnica e certifique-se o trânsito em julgado.. Aguarde-se por 15 dias resposta da Secretaria de Orçamentos e Finanças sobre a transferência do FDJ para a conta da beneficiária no novo procedimento sigajus 04101.026960/2025-13 (id 146117906). Confirmada a transferência, arquivem-se os autos pois não há outras pendências. Mossoró-RN, data da assinatura. CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:28

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/03/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/03/2025, 08:24

Documentos

Outros documentos

•09/05/2025, 11:40

Sentença

•24/03/2025, 13:28

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de EMERSON DAVID FELIX em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DAVID FELIX em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

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