Habeas Data Cível 0800479-32.2025.8.20.5116 - TJRN

Habeas Data Cível 0800479-32.2025.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800479-32.2025.8.20.5116. IMPETRANTE: ROMUALDO LINS SOBRINHO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de ação de habeas data impetrada por Romualdo Lins Sobrinho em face da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Tibau do Sul/RN, objetivando o acesso integral ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2023, instaurado contra o impetrante. Em análise dos autos, verificou-se a existência do processo nº 0800829-88.2023.8.20.5116, no qual o ora impetrante, Romualdo Lins Sobrinho, impetrou mandado de segurança contra o mesmo ente municipal, questionando a sua remoção. Ao consultar o referido processo, constatou-se que o Município de Tibau do Sul juntou cópia do PAD nº 003/2023 no ID 145375348. Considerando que o objeto do presente habeas data é o acesso ao mesmo PAD, a juntada da cópia integral do processo administrativo no mandado de segurança pode ter impactado o interesse de agir do impetrante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O interesse de agir é uma das condições da ação, sendo imprescindível para que o Poder Judiciário possa analisar o mérito da demanda. Ele se manifesta pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional buscado. No caso em tela, a juntada da cópia integral do PAD nº 003/2023 no processo nº 0800829-88.2023.8.20.5116 pode ter tornado desnecessária a presente ação de habeas data, uma vez que o impetrante já teria acesso ao processo administrativo por meio de outro feito judicial. Assim, faz-se necessário que o impetrante se manifeste sobre a questão, esclarecendo se a juntada da cópia do PAD no mandado de segurança satisfaz integralmente a sua pretensão de acesso ao processo administrativo, ou se ainda persiste a necessidade de obter o provimento jurisdicional por meio do presente habeas data. A manifestação do impetrante é fundamental para que este juízo possa verificar a subsistência do interesse de agir e, consequentemente, decidir sobre o prosseguimento da presente ação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, determino a intimação do impetrante, Romualdo Lins Sobrinho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o interesse de agir na presente ação de habeas data, esclarecendo se a juntada da cópia integral do PAD nº 003/2023 no processo nº 0800829-88.2023.8.20.5116 satisfaz integralmente a sua pretensão de acesso ao processo administrativo, ou se ainda persiste a necessidade de obter o provimento jurisdicional por meio do presente feito. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá implicar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Intime-se. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

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