Reintegração / Manutenção de Posse 0800441-74.2022.8.20.5132 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800441-74.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAFAEL DO NASCIMENTO REU: JANICLEIDE GOMES DA SILVA, JOSE WERBSON DA SILVA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800441-74.2022.8.20.5132 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar, ajuizada por MARIA DAS GRACAS RAFAEL DO NASCIMENTO em face de JANICLEIDE GOMES DA SILVA e JOSE WERBSON DA SILVA DANTAS, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel localizado na Rua Manoel Lourenço de Araújo, 26, Bairro Monsenhor Expedito, São Paulo do Potengi/RN, por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida” em 2017, sofrendo, no mesmo ano, um esbulho por parte dos réus, tendo empreendido esforços para reaver a posse do imóvel, todos infrutíferos. Afirma que, em 07/12/2017, procurou a Delegacia Regional de Polícia para registrar boletim de ocorrência, sendo que passados 5 (cinco) anos soube que nenhuma providência foi tomada por parte da polícia, que negou-se a lavrar novo boletim de ocorrência ante o transcurso temporal. Requereu a concessão de liminar para que fosse reintegrada na posse esbulhada. No mérito, pugna para que seja devolvido o imóvel do qual perdeu a posse. Audiência de justificação no ID 86297301. Por constatar o transcurso temporal entre a perda da posse e o ajuizamento, a liminar foi indeferida no ID 86450173. Audiência de conciliação no ID 93014995, sem acordo. Contestação apresentada no ID 93586555, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual, sob argumento de que a demanda proposta fundamentou-se na perda de propriedade e não da posse. No mérito, apontou que não foi comprovado quaisquer medidas para reaver a posse à época do suposto esbulho, afirmando que o imóvel foi abandonado pela autora e que, somente depois, foi ocupado. Informam ainda que buscaram regularizar sua situação junto ao Município e que têm pago IPTU e contas de energia e água. Argumentam ainda que sua posse seja protegida por terem dado função social ao imóvel objeto da lide. Réplica apresentada no ID 99280866, rechaçando a preliminar e impugnando os argumentos da contestação, requereu ainda a expedição de ofício para a Delegacia Regional de Polícia de São Paulo do Potengi para que junte o boletim de ocorrência feito pela autora em 2017. É o relatório. Decido. Neste momento de julgamento conforme o estado do processo, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nas seções I, II ou II, do Capítulo X, do CPC, eis que não se trata de extinção prematura da lide, nem de julgamento antecipado, parcial ou não, do mérito. Posto isso, passo ao saneamento e/ou organização do processo. Analiso a preliminar ventilada em sede de contestação. Os réus, preliminarmente, sustentam a ausência de interesse processual (de agir) da autora em manejar demanda possessória (baseada em posse), quando na verdade deveria ter manejado ação reinvidicatória (baseada em propriedade). Em que pese os argumentos lançados pela requerida, da leitura da peça exordial constato que a parte autora fundamenta sua demanda na suposta perda da posse do imóvel discutido nos autos, e não sobre ser a legítima proprietária ou não, tanto que a própria informa na inicial não possuir o competente título de propriedade. Ainda, deve-se levar em conta que em audiência de justificação (ID 86297301) a testemunha chegou a afirmar que a autora residiu no imóvel por 2 (duas) semanas. Tendo fundamentado sua demanda na perda da posse do imóvel que supostamente era legítima possuidora, a questão relativa ao direito de reaver ou não a posse é questão de mérito a ser enfrentado em sede de julgamento, pelo que rejeito a preliminar. De outro lado, passo à delimitação dos fatos controversos e de direito. Verifico que a lide versa sobre a existência de direito ou não da autora em reaver a posse de imóvel em que fora contemplada no programa Minha Casa Minha Vida e que supostamente fora vítima de esbulho. Os réus afirmam que encontraram o imóvel abandonado, não havendo esbulho, nem tentativa de retomada por parte da autora até o ajuizamento da demanda. Alegam os réus que buscaram regulamentar a situação junto a Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, enquanto a autora afirma que buscou tomar medidas para reaver a posse, sendo que nada foi feito por parte da polícia, não tendo acesso ao boletim de ocorrência que firmou em 2017. Verifico ainda que, tanto autora (ID 81117786, pág 4) quanto réus (ID 93586570), possuem similares declarações de que foram contemplados com a casa objeto destes autos no programa habitacional, a ser esclarecido pela edilidade. Ante todo o exposto, superada a preliminar e considerando as questões acima que demandam esclarecimento, determino: a) Oficie-se à Delegacia Regional de Polícia de São Paulo do Potengi para, em 10 (dez) dias, prestar informações sobre o boletim de ocorrência, reportado pela autora como realizado em 07/12/2017, juntando-o aos autos e informando se/ou quais foram as diligência tomadas após a ocorrência. b) Oficie-se à Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, para, em 10 (dez) dias, esclarecer como se deu a contemplação de Maria das Graças Rafael do Nascimento (ID 81117786, pág 4) no programa Minha Casa Minha Vida, bem como a contemplação de Janicleide Gomes da Silva (ID 93586570) no mesmo programa habitacional, visto que ambas afirmam que foram contempladas com o mesmo imóvel residencial, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações legais. c) Após a juntada da resposta dos ofícios, intimem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, para informar se possuem interesse na produção de outras provas, devendo especifica-las. Após, vistas ao Ministério Público para, caso queira, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Informado não haver interesse na produção de outras provas ou restando as partes inertes, ficam cientes que os autos virão para julgamento no estado que se encontra. Decorrido o prazo sem resposta dos ofícios, ou ainda havendo requerimento de provas, à decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de 33ª Delegacia de Polícia Civil São Paulo do Potengi/RN em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA CRUZ em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)