Execução de Título Extrajudicial 0804903-65.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.608,76

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 7º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

ECOCIL SUNSET BOULEVARD

CNPJ

Autor

EDILEIDE JERONIMO VIDAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUDMILLA SOUZA DIAS GOES

OAB/RN 9372·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 02/05/2025

05/05/2025, 10:51

Decorrido prazo de EDILEIDE JERONIMO VIDAL em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de EDILEIDE JERONIMO VIDAL em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:51

Juntada de entregue (ecarta)

01/05/2025, 06:45

Decorrido prazo de ECOCIL SUNSET BOULEVARD em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:36

Decorrido prazo de ECOCIL SUNSET BOULEVARD em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 04:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:28

Homologada a Transação

08/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 06:45

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 02/05/2025

05/05/2025, 10:51

Decorrido prazo de EDILEIDE JERONIMO VIDAL em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de EDILEIDE JERONIMO VIDAL em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:51

Juntada de entregue (ecarta)

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 13:00

Despacho

•24/03/2025, 14:27

01/05/2025, 06:45

Decorrido prazo de ECOCIL SUNSET BOULEVARD em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:36

Decorrido prazo de ECOCIL SUNSET BOULEVARD em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 04:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:28

Homologada a Transação

08/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 06:45

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: EDILEIDE JERONIMO VIDAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0804903-65.2025.8.20.5004 Autor(a): ECOCIL SUNSET BOULEVARD Trata-se de execução fundada na previsão contida no inc. X do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. No que diz respeito à execução de honorários advocatícios, esta Magistrada entende pela necessidade de constar expressamente na Convenção do Condomínio o percentual de honorários com que o condômino arcará em caso de inadimplência, sendo esse (percentual expresso) requisito de liquidez necessária à cobrança de tal penalidade. Assim sendo, face à ausência na Convenção do condomínio do requisito indicado, e a fim de conferir ao título as condições de certeza, liquidez e exigibilidades (art. 801, I, do NCPC), determino a intimação do condomínio autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos: 1) Nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e especifique o percentual e a taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização; 2) Exclua os honorários advocatícios. O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:27

Conclusos para despacho

21/03/2025, 13:22

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 13:22