Execução de Título Extrajudicial 0808142-48.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808142-48.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808142-48.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DE PIPA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar danos à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título judicial hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível. Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação. Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação. E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo. Pondero e decido. 2.1 – Mérito: No caso dos autos, tem-se que o título executivo extrajudicial decorre de dívidas condominiais vencidas e não pagas (inc. VIII, do art. 784, do CPC), as quais estão discriminadas no ID 101380159, não havendo justificativa de fato ou de direito sustentado pela parte executada que contrarie a pretensão da parte exequente, já que aquela não trouxe à baila argumentos aptos a infirmar o direito pretendido em sede de execução. Em que pese a alegação da parte embargante de que se isentou de pagar as dívidas condominiais a partir da emissão do termo de posse registrado no ID 136536794, é de sabença que somente será reconhecida a responsabilidade do promitente comprador pagar o condomínio após ele ter sido efetivamente imitido na posse, bem como quando o condomínio tenha ciência inequívoca de que houve a entrega das chaves ao adquirente, não sendo suficiente o embargante apenas juntar o termo de posse sem a prova cabal da imissão no imóvel. Não tendo havido a imissão na posse do comprador, portanto, o promitente vendedor, isto é, o embargante, continua a exercer o domínio direto sobre o imóvel, usufruindo dos serviços prestados pelo condomínio, os quais justificam a sua contribuição. Dessarte, o direito da parte exequente ganha robustez para que seja reconhecido seu pleito formulado na petição de execução de título extrajudicial, dado que o título é válido na substância e na forma. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução registrados no ID 136536790, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Intime-se a parte executada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer o crédito remanescente da parte exequente, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)